norma nº 3164/2001

LEI Nº 3164 de 19 de abril de 2001.
CRIA EMPREGOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Ficam criados na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, os seguintes empregos pelo regime celetista, a serem
preenchidos através de prévio concurso público de provas ou de provas e títulos:
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| Emprego |Quantidade|Nível Salarial|
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|Almoxarife |03 |07 |
|--------------------|----------|--------------|
|Tesoureiro |01 |11 | (Vide Decreto nº 2313/2001 nº 2366/2001)
|--------------------|----------|--------------|
|Tesoureiro Auxiliar |01 |11 | (Vide Decreto nº 2313/2001 nº 2366/2001)
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§ 1º - Pelo exercício da função de tesoureiro o servidor fará jus ao percentual de 10% sobre o salário básico, a título de quebra-de-caixa, não
incorporável.
§ 2º - As atribuições do emprego de almoxarife são as constantes do Decreto nº 2070/99, as do Tesoureiro e Tesoureiro Auxiliar serão
estabelecidos por ato do Poder Executivo Municipal e os níveis salariais são os constantes da atual tabela de níveis de emprego vigente na
administração direta municipal.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a preencher as vagas de almoxarife criadas no art. 1º, mediante aproveitamento do
aprovado no concurso público objeto do Edital nº 02/99, homologado na data de 02 de junho de 2.000.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações orçamentárias próprias.
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Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 19 de abril de 2001.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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