norma nº 3166/2001

LEI Nº 3166 de 19 de abril de 2001.
EXTINGUE E CRIA CARGO DE PROVIMENTO
EM COMISSÃO.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica extinto o cargo em comissão de Supervisor de Segurança do Trabalho,
padrão CC-1, criado pela Lei Municipal nº 2.507/96 e criado o cargo de provimento em
comissão, padrão CC-1 de Coordenador Administrativo da Secretaria Municipal de
Habitação.
Parágrafo Único - O vencimento básico do cargo criado no "caput" é equivalente ao
constante do quadro de cargos em comissão da administração direta municipal.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 19 de abril de 2001.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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