| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3170 / 2001 |
| Date | 2001-04-19 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ART. 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.693, DE 1º DE OUTUBRO DE 1990 |
| native_id | 1975 |
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LEI Nº 3170 de 19 de abril de 2001. DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ART. 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.693, DE 1º DE OUTUBRO DE 1990. VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - O § 1º do art. 8º, da Lei Municipal nº 1.693, de 1º de outubro de 1990, passa a ter a seguinte redação: "Art. 8º - ... § 1º - O atendimento aos requisitos de idade mínima, escolaridade e outras que vierem a ser estabelecidas no Edital, deverá ser comprovado pelo candidato aprovado no concurso no ato da admissão ou nomeação." (NR) Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Esteio, 19 de abril de 2001. VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS Prefeito Municipal LeisMunicipais.com.br