norma nº 3172/2001

LEI Nº 3172 de 27 de abril de 2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A FIRMAR CONTRATO DE NOVAÇÃO COM OS
MORADORES DA VILA CRUZEIRO, NAS
CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar instrumento de novação ao
contrato de promessa de compra e venda firmado com moradores da Vila Cruzeiro e que
se encontram em situação de inadimplência.
Art. 2º As importâncias a serem novadas incluem o valor total do contrato original,
abrangendo parcelas vencidas e vincendas, devidamente atualizadas pelo índice de
correção monetária estabelecido no contrato original.
Parágrafo Único - O valor apurado será repactuado em tantas parcelas quantas avençadas
no contrato original, sendo as prestações corrigidas anualmente pelo salário mínimo.
Art. 2º As importâncias a serem novadas incluem o valor total do contrato original,
abrangendo parcelas vencidas e vincendas, devidamente atualizadas, com correção
monetária pelo índice do IGP-M, acumulado desde a data do contrato original, deduzidos
os valores eventualmente pagos, corrigidos da mesma forma. (Redação dada pela Lei
nº 3219/2001)
§ 1º - O valor apurado será repactuado em tantas parcelas quantas avençadas no contrato
original, sendo o saldo devedor corrigido anualmente, pelo índice do IGP-M acumulado.
(Redação dada pela Lei nº 3219/2001)
§ 2º - As parcelas pagas com atraso serão corrigidas pelo IGP-M e acrescidas de juros de
1% (um por cento) ao mês. (Redação dada pela Lei nº 3219/2001)
Art. 3º Não estão compreendidos na autorização contida nesta lei os imóveis que
estiverem localizados a menos de 15 (quinze) metros da margem do Arroio Esteio.
Art. 4º A área que constitui objeto da novação está consolidada na matrícula nº 17.539,
do Ofício Imobiliário de Esteio, como propriedade do Município de Esteio.
Art. 5º É facultado ao promitente- comprador, na hipótese de desemprego, devidamente
comprovado, requerer ao Município, uma vez por ano, a suspensão do pagamento das
prestações, o que lhe será concedido pelo prazo máximo de seis (06) meses, devendo ser
comprovada durante todo o período de suspensão a, condição de desempregado.
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§ 1º - O prazo de financiamento será expandido, ao final, pelo número de meses em que
ocorrer a suspensão do pagamento, sendo que este prazo não poderá exceder a dois (02)
anos.
§ 2º - As prestações serão reajustadas pelos índices previstos legal e contratualmente,
independentemente da concessão da suspensão.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 27 de abril de 2001.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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