norma nº 3173/2001

LEI Nº 3173, DE 2 DE MAIO DE 2001.
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E
PROVENTOS AOS SERVIDORES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ESTEIO.
O Presidente da Câmara Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal decreta
e eu, com fundamento no art. 51, § 7º, da Lei Orgânica de Esteio, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Os vencimentos e proventos dos servidores ativos e inativos da Câmara Municipal
de Esteio, bem como as funções gratificadas e o valor "per capita" do abono familiar, serão
reajustados em 7% (sete por cento), a partir de primeiro de março de 2001.
Parágrafo único. A remuneração, os proventos, as funções gratificadas e o abono familiar,
serão arredondados para a unidade de real imediatamente superior, quando for o caso.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de
1º de março de 2001.
Câmara Municipal de Esteio, 2 de maio de 2001.
Adival Soares de Oliveira,
Presidente.
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