norma nº 3175/2001

LEI Nº 3175, de 7 de maio de 2001.
(Revogada pela Lei nº 3843/2004)
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.859/99.
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1º O "caput" do art. 1º e o seu § 1º da Lei Municipal n.º 2.859/99, passam a ter
seguinte redação:
"Art. 1º. Fica assegurado ao servidor municipal do magistério público, que esteja
freqüentando, ou virá freqüentar o seu primeiro curso de nível superior a nível de
licenciatura plena, a título de incentivo à escolarização, auxílio pecuniário equivalente a
25% (vinte e cinco por cento) do total dos créditos ou cadeiras que cursar."
"§ 1º. Para a obtenção do incentivo financeiro, o servidor deverá formular requerimento ao
Prefeito Municipal, instruído de certidão do órgão educacional que freqüentar ou
freqüentará, com detalhamento sobre o respectivo currículo, cadeiras, créditos e horários e
disciplinas em que tenha logrado aprovação, além do comprovante de matrícula para o
semestre subseqüente."
Art. 2º Fica criado um parágrafo 3º ao art. 1º da Lei Municipal n. 2.859/99, com o seguinte
teor:
"§ 3º. Ficam excluídos do percentual de incentivo à escolarização, os créditos ou cadeiras
nos quais o servidor não tenha logrado aprovação."
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Adival Soares de Oliveira,
Presidente.
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