norma nº 5707/2013

LEI Nº 5707, de 22 de Maio de 2013.
CONCEDE REVISÃO GERAL AOS
SERVIDORES MUNICIPAIS DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A partir de 01 de maio de 2013, os vencimentos, salários, proventos e os
contratos, de todos os servidores públicos municipais da Administração Direta, estatutários,
celetistas, ativos, inativos, pensionistas e os padrões dos cargos de confiança serão
reajustados em 7% (sete) por cento.
Art. 2º A retribuição pecuniária mensal dos Conselheiros Tutelares fica reajustada nos
mesmos percentuais e nas mesmas datas estabelecidas para os servidores, na forma
desta Lei.
Art. 3º O art. 2º da Lei Municipal nº 5.091/2010, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 2º O valor dos vales-alimentação e/ou vales-refeição aos servidores efetivos, com
jornada de oito horas diárias ou quarenta horas semanais, que não percebem auxílio cesta
básica, será de R$ 20,15 (vinte reais e quinze centavos), exceto para aqueles servidores
que:
I - percebem vale-transporte em dobro para efetuar sua refeição em seu domicílio, quando
residente em Esteio;
II - realizam jornada com carga horária inferior a oito horas diárias ou quarenta semanais.
§ 1º Os servidores efetivos de que tratam os incisos I, II deste artigo, que não percebem
auxílio cesta básica, receberão vales-alimentação e/ou vales-refeição no valor de R$ 13,15
(treze reais e quinze centavos).
§ 2º Aos servidores efetivos que percebem o auxílio cesta básica o valor do vale￾alimentação e/ou vale-refeição será de R$ 14,00 (quatorze reais) para os que se
enquadram na situação descrita no caput, e de R$ 7,00 (sete reais) para os que se
enquadram na situação prevista nos incisos I, II deste artigo.
§ 3º Aos membros do Magistério Público Municipal, ocupantes do cargo ou emprego de
educação infantil nível 7.1, fica garantida a percepção de vales-alimentação e/ou vales￾refeição no valor de R$ 20,15 (vinte reais e quinze centavos), em face do disposto no art. 5º
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da Lei Municipal nº 4.138/2006.
§ 4º Os valores mencionados neste artigo passarão a vigorar a partir de 01 de Maio de
2013.
§ 5º O valor dos vales-alimentação e/ou vales-refeição poderá ser aumentado, desde que
haja capacidade financeira do Município em arcar convenientemente com a parte por este
subsidiada."
Art. 4º Fica instituído, a partir de 01 de maio de 2013, vales-alimentação e/ou refeição
aos servidores públicos municipais detentores de cargos de provimento em comissão, aos
Secretários Municipais e equiparados, nos termos e condições da Lei Municipal
nº 5.091/2010.
Parágrafo Único - O valor dos vales-alimentação e/ou vales-refeição aos servidores
públicos municipais de que trata o caput, será de:
I - R$ 14,00 (quatorze reais), aos servidores com jornada de oito horas diárias ou quarenta
horas semanais;
II - R$ 7,00 (sete reais), aos que realizam jornada com carga horária inferior a oito horas
diárias ou quarenta semanais.
Art. 5º Os Conselheiros Tutelares do Município de Esteio receberão vales-alimentação
e/ou vales-refeição no valor de R$ 7,00 (sete reais), em face do disposto no art. 01 da Lei
Municipal nº 5.361/2011.
Parágrafo Único - Os valores mencionados neste artigo passarão a vigorar a partir de 01 de
Maio de 2013.
Art. 6º O art. 5º da Lei Municipal nº 5.091/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º O Executivo Municipal fica autorizado a fornecer aos servidores municipais
ocupantes dos empregos dos níveis 1 (um), 2 (dois), 3 (três), 5 (cinco), 6 (seis), 7 (sete), 8
(oito), bem como, aos servidores estatutários dos padrões 1 (um), 2 (dois), 3 (três), 5
(cinco), 6 (seis), 7 (sete), 8 (oito), ADM-3, ADM-4, ADM-5 e ADM-6, um crédito mensal de
R$ 120,00 (cento e vinte reais) referente ao auxílio cesta básica através de cartão
eletrônico".
Art. 7º As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam se as disposições em contrário.
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Prefeitura Municipal de Esteio, 22 de Maio de 2013.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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