norma nº 3176/2001

LEI Nº 3176, de 07 de maio de 2001.
(Revogada pela Lei nº 3899/2005)
ALTERA O ART. 5º DA LEI MUNICIPAL
Nº 2.452/95.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal Esteio. Faço saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V da Lei Orgânica
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º O art. 5º da Lei Municipal n.º 2.452, de 22 de novembro de 1995, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 5º. A referida área fica desde já declarada para construção da referida sede e área de
lazer, sendo que deverá estar concluída no prazo máximo de 8 (oito) anos, sob pena de
reverter para o Município." (NR).
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 07 de maio de 2001.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS,
Prefeito Municipal.
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