norma nº 3177/2001

LEI Nº 3177, de 07 de maio de 2001.
INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE
RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO￾EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS - "BOLSA ESCOLA".
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Esteio, o Programa de Garantia de
Renda Mínima associado a ações sócio-educativas.
§ 1º. São beneficiárias do programa instituído por esta Lei as famílias com renda familiar
"per capita", até noventa reais mensais, que possuam sob sua responsabilidade crianças
com idade entre seis e quinze anos, matriculados em estabelecimentos de ensino
fundamental regular, com freqüência escolar igual ou superior a oitenta e cinco por cento.
§ 2º. Para fins do parágrafo anterior, considera-se:
I - família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela
possuam laços de parentesco, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto
e mantendo sua economia pela contribuição de seus membros;
II - para enquadramento na faixa etária, a idade da criança, em número de anos
completados até o primeiro dia do ano no qual se dará a participação financeira da União;
e,
III - para determinação da renda familiar "per capita", a soma dos rendimentos brutos
auferidos pela totalidade dos membros da família dividida pelo número de seus membros.
§ 3º. O Poder Executivo poderá reajustar o limite de renda "per capita" fixado no parágrafo
primeiro, desde que atendidas todas as famílias compreendidas na faixa original.
Art. 2º. O programa instituído por esta Lei tem como objetivo incentivar a permanência
das crianças beneficiárias na rede escolar de ensino fundamental, por meio de ações sócio￾educativas de apoio aos trabalhos escolares, de alimentação e de práticas desportivas e
culturais em horário complementar ao das aulas.
§ 1º. O Poder Executivo definirá as ações específicas a serem desenvolvidas ou
patrocinadas pela municipalidade para atingimento dos objetivos do programa.
§ 2º. As despesas decorrentes do disposto no parágrafo anterior correrão à conta dos
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orçamentos dos órgãos encarregados de sua implementação.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar a adesão ao Programa
Nacional de Renda Mínima vinculado à educação - "Bolsa-Escola", instituído pelo Governo
Federal.
§ 1º. Fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a assumir, perante a União,
as responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes da adesão ao referido
programa.
§ 2º. Compete à Secretaria Municipal de Educação e Esportes desempenhar as funções de
responsabilidade do Município em decorrência da adesão ao programa Nacional de Renda
Mínima vinculado à educação - "Bolsa-Escola".
Art. 4º. O Conselho Municipal de Assistência Social, instituído pela Lei Municipal
nº 2.658, de 22 de julho de 1997, exercerá sem prejuízo das suas atribuições originais, as
seguintes competências do Programa de Garantia de Renda Mínima:
I - acompanhar e avaliar execução das ações definidas na forma do § 1º do art. 2º;
II - aprovar a relação de famílias cadastradas pelo Poder Executivo Municipal como
beneficiárias do programa;
III - aprovar os relatórios trimestrais de freqüência escolar das crianças beneficiárias;
IV - estimular a participação comunitária no controle da execução do programa no âmbito
municipal;
V - desempenhar as funções reservadas no Regulamento do Programa Nacional de Renda
Mínima - "Bolsa-Escola";
VI - elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno; e,
VII - exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares.
Parágrafo único. É assegurado ao Conselho de que trata este artigo o acesso a toda a
documentação necessária ao exercício de suas competências.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 07 de maio de 2001.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS,
Prefeito Municipal.
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