norma nº 3232/2001

LEI Nº 3232, DE 26 DE SETEMBRO DE 2001
(Revogada pela Lei nº 4335/2007)
ALTERA A DENOMINAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
VIAÇÃO, CRIA A DIVISÃO DE TRÂNSITO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1º A Secretaria Municipal de Obras e Viação passa a denominar-se de Secretaria
Municipal de Obras, Viação e Trânsito.
Art. 2º O cargo de Secretário de Obras e Viação passa a denominar-se de Secretário de
Obras, Viação e Trânsito.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Obras, Viação e Trânsito é o órgão executivo de
trânsito, a que alude o art. 8º da Lei Federal n.º 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro -,
com competência sobre a circunscrição territorial do Município de Esteio.
Art. 4º Fica criada na Secretaria Municipal de Obras, Viação e Trânsito a Divisão de
Trânsito.
Art. 5º O cargo de Diretor de Transporte passa a denominar-se de Diretor de Transporte
e Trânsito.
Parágrafo único. O Diretor de Transportes e Trânsito exercerá além das atribuições
relativas aos transportes, as relativas à Divisão de Trânsito, elencadas no art. 7º desta lei.
Art. 6º O Diretor de Transporte e Trânsito será a autoridade municipal de trânsito.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Obras, Viação e Trânsito, além das atribuições
previstas em lei, passa a ter as seguintes atribuições de trânsito:
I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas
atribuições;
II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres, animais e
promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;
III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos
de controle viário;
IV - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas
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causas;
V - estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes
para o policiamento ostensivo de trânsito;
VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas
cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e paradas previstas na Lei Federal
n.º 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro -, no exercício regular do Poder de Polícia de
Trânsito;
VII - aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação,
estacionamento e paradas previstas na Lei Federal n.º 9.503/97 - Código de Trânsito
Brasileiro -, notificando os infratores e arrecadando em conjunto com a Secretaria
Municipal da Fazenda as multas que aplicar;
VIII - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas
a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e
arrecadar, em conjunto com a Secretaria Municipal da Fazenda, as multas que aplicar;
IX - autorizar e fiscalizar a realização de obras e eventos que interfiram na livre circulação
de veículos e pedestres, de acordo com o regulamento pertinente, arrecadando, em
conjunto com a Secretaria Municipal da Fazenda, as multas que aplicar;
X - exercer as atividades previstas para o órgão executivo municipal de trânsito, conforme
o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 95 da Lei Federal n.º 9.503/97 (Código de Trânsito
Brasileiro);
XI - fiscalizar os serviços de guincho e remoção de veículos objeto de permissão do
Município de Esteio;
XII - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas
aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;
XIII - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de
arrecadação e compensação de multas impostas na área de competência, com vistas à
unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e
de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação;
XIV - implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de
Trânsito;
XV - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito
de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
XVI - planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reordenação
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do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;
XVII - registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e
propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e
arrecadando multas decorrentes de infrações;
XVIII - conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração
animal;
XIX - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob
coordenação do respectivo CETRAN;
XX - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos
automotores ou pela sua carga, além de dar apoio às ações específicas da Fundação
Esteiense de Meio Ambiente - FEMA;
XXI - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer
os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos.
Art. 8º Fica incluída na Lei de Diretrizes Orçamentárias a seguinte meta: "Implantação do
Sistema Municipal de Trânsito".
Art. 9º As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Adival Soares de Oliveira,
Presidente.
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