norma nº 3234/2001

LEI Nº 3234, de 19 DE OUTUBRO DE 2001.
(Revogada pela Lei nº 3859/2005)
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2682/97 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO. Faço saber, que a Câmara
Municipal decreta e eu, com fundamento nos arts. 27, inc. IV e 51, § 7º, da Lei Orgânica do
Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É mantido o art. 2º da Lei Municipal n.º 3.234, de 1º de outubro de 2001:
"Art. 2º. Os artigos 7º, 12 e 14 da Lei Municipal n.º 2.682/97 passam a ter a seguinte
redação:"
"Art. 7º. São requisitos para a candidatura a membro do Conselho Tutelar:
I - reconhecida idoneidade moral;
II - idade superior a 21 anos e no gozo de seus direitos políticos;
III - possuir residência e domicílio eleitoral no Município de Esteio por no mínimo 02 (dois)
anos antes da data do pleito;
IV - comprovação de experiência mínima de 02 (dois) anos em trabalho de atendimento
direto com criança e adolescente ou na defesa do cidadão, nos últimos 05 (cinco) anos, em
entidades legalmente constituídas;
V - haver concluído ou estar cursando ensino médio reconhecido oficialmente;
VI - participação em curso preparatório de capacitação, a ser promovido pelo COMDICA;
VII - estar em pleno gozo de sua capacidade física e mental para o exercício do cargo;
VIII - aprovação em prova de conhecimentos gerais sobre o Estatuto da Criança e
Adolescente e língua portuguesa;
IX - o pagamento de taxa de inscrição, destinada ao Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, fixada por Resolução do COMDICA.
X - não ter cometido faltas graves quando exerceu a função de Conselheiro Tutelar, nos
termos do que dispõe o art. 18 da Lei Municipal n.º 2.682/97.
§ 1º. A candidatura é individual e apartidária.
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§ 2º. A posse fica condicionada a comprovação, pelo candidato eleito, de haver concluído o
ensino médio. A falta desta comprovação implica na chamada do suplente imediato e,
assim, sucessivamente." (NR)
"Art. 12. Fica fixada em R$ 1.000,00 (um mil reais) a retribuição pecuniária mensal devida
aos Conselheiros Tutelares, reajustáveis na mesma data e nos mesmos índices aplicáveis
aos servidores do Município de Esteio." (NR)
"Art. 14. A carga horária do Conselheiro Tutelar será de 6 horas diárias, de segunda a
sexta-feira, acrescida de plantões, em sistema de rodízio, para os demais horários, feriados
e fins-de-semana.
Parágrafo único. O Conselho Tutelar funcionará em horário regular, das 8 às 18h, nos dias
úteis e, em sistema de plantão nos demais horários, feriados e fins-de-semana." (NR)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Esteio, 19 de outubro de 2001.
Adival Soares de Oliveira,
Presidente.
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