norma nº 3235/2001

LEI Nº 3235, DE 01 DE OUTUBRO DE 2001
(Revogada pela Lei nº 3277/2001)
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESTEIO A FIRMAR
CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO
PECUNIÁRIO MENSAL À APAE.
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e conceder a
APAE - Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais, um auxílio pecuniário mensal de
R$ 15.000,00 (quinze mil reais) no período de janeiro à setembro de 2001 e de R$
18.750,00 (dezoito mil, setecentos e cinqüenta reais) no período de outubro à dezembro de
2001.
Parágrafo único. A instituição deverá prestar contas à Secretaria Municipal da Fazenda, até
o dia 10 do mês subseqüente ao do recebimento do recurso, apresentando relatório
discriminado da aplicação da quantia.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Adival Soares de Oliveira,
Presidente.
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