norma nº 3239/2001

LEI Nº 3239, DE 17 DE OUTUBRO DE 2001
(Regulamentada pelo Decreto nº 2377/2001)
(Vide Decreto nº 2455/2002)
EXTINGUE AS FUNDAÇÕES DE MEIO
AMBIENTE - FEMA E DE CULTURA, ARTE E
TURISMO - FUNCATE E CRIA AS SECRETARIAS
MUNICIPAIS DE MEIO AMBIENTE E DE CULTURA, ARTE E
TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1º Fica extinta a Fundação Esteiense de Meio Ambiente criada pela Lei Municipal
nº 2.570, de 27 de novembro de 1996 e criada a Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 2º Fica criado o cargo em comissão de Secretário Municipal de Meio Ambiente,
padrão CC-7 e extinto o cargo de Diretor-Presidente da Fundação Esteiense de Meio
Ambiente, padrão CC-7, criado pela Lei Municipal nº 2.570/96.
Art. 3º Fica extinto o cargo em comissão de Diretor Administrativo da Fundação
Esteiense de Meio Ambiente, padrão CC-7 e criado o cargo em comissão de Diretor
Administrativo da Secretaria de Meio Ambiente, padrão 6.3.
Art. 4º A estrutura da Secretaria Municipal de Meio Ambiente será a seguinte:
Diretoria Administrativa:
- 01 (um) Diretor Administrativo
- 02 (dois) Auxiliar de Escritório
Departamento de Educação Ambiental:
- 03 (três) professores
Departamento Técnico:
- 01 (um) Engenheiro Químico
- 01 (um) Engenheiro Agrônomo
- 01 (um) Biólogo
- 01 (um) Engenheiro Sanitarista
- 02 (dois) Fiscais
Estação de Transbordo
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- 01 (um) Capataz
- 08 (oito) Serventes
- 01 (um) Operadores de Máquinas Guarita
- 04 (quatro) Vigias
Parágrafo único. O preenchimento dos empregos que integram a estrutura da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente se dará com os concursados da estrutura administrativa do
Poder Executivo Municipal, mantidos os contratos temporários da FEMA, substituindo-se o
empregador que passará a ser o Município de Esteio, até o prazo final da autorização
legislativa.
Art. 5º Os empregos criados pela Lei Municipal nº 2874/99 passam a integrar a estrutura
administrativa da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 6º É extinta a função gratificada de R$ 100,00 (cem reais) criada pelo art. 3º da Lei
Municipal nº 2.874, de 16 de abril de 1999.
Art. 7º O patrimônio da Fundação Esteiense de Meio Ambiente é incorporado ao da
administração direta do Município de Esteio.
Art. 8º As disponibilidades financeiras da FEMA serão incorporadas ao ativo financeiro do
Município de Esteio e eventuais dívidas do passivo serão suportadas pela administração
direta municipal.
Art. 9º As dotações orçamentárias da FEMA a partir de sua extinção, passarão a se
constituir nas dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Meio Ambiente no
exercício de 2001.
Art. 10 Até a efetiva extinção da FEMA, o Diretor-Presidente daquela fundação
responderá perante os órgãos fiscalizadores, na qualidade de ordenador de despesa.
Art. 11 Fica extinta a Fundação de Cultura, Arte e Turismo de Esteio - FUNCATE, criada
pela Lei Municipal nº 2.943/99 e criada a Secretaria Municipal de Cultura, Arte e Turismo.
Art. 12 Fica criado o cargo em comissão de Secretário Municipal de Cultura, Arte e
Turismo de Esteio, padrão CC-7 e extinto o cargo de Diretor-Presidente da Fundação de
Cultura, Arte e Turismo de Esteio, padrão CC-7, criado pela Lei Municipal nº 2.943/99.
Art. 13 A estrutura da Secretaria Municipal de Cultura, Arte e Turismo será a seguinte:
- Diretoria de Eventos:
- 01(um) Diretor de Eventos padrão CC 5
- 03(três) Coordenador Temático padrão CC 3
- Diretoria Técnica
- 01(um) Diretor Técnico padrão CC 5
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- 01(um) Coordenador Temático padrão CC 3
- Biblioteca
- Núcleo de Pesquisa Histórica
Parágrafo único. O Preenchimento dos empregos que integram a estrutura da Secretaria
Municipal de Cultura, Arte e Turismo se dará com os concursados da estrutura
administrativa do Poder Executivo Municipal.
Art. 14 - Os empregos e cargos em comissão criados pela Lei Municipal nº 2.z943/99
passam a integrar a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Cultura, Arte e
Turismo.
Parágrafo único. Ficam mantidos os contratos de estágio firmados pela FUNCATE, com a
substituição do contratante que passará a ser o Município de Esteio.
Art. 15 O patrimônio da Fundação Esteiense de Cultura, Arte e Turismo - FUNCATE é
incorporado ao da administração direta do Município de Esteio.
Art. 16 As disponibilidades financeiras da FUNCATE serão incorporadas ao ativo
financeiro do Município de Esteio e eventuais dívidas do passivo serão suportadas pela
administração direta municipal.
Art. 17 As dotações orçamentárias da Fundação Esteiense de Cultura, Arte e Turismo a
partir de sua extinção, passarão a se constituir nas dotações orçamentárias da Secretaria
Municipal de Cultura, Arte e Turismo no exercício de 2001.
Art. 18 Até a efetiva extinção da FUNCATE, o Diretor-Presidente daquela fundação
responderá perante os órgãos fiscalizadores, na qualidade de ordenadores de despesa.
Art. 19 A administração da Biblioteca Pública Municipal Rui Barbosa e a Casa de Cultura
Lufredina Araújo Gaya ficarão ao encargo da Secretaria Municipal de Cultura, Arte e
Turismo.
Art. 20 O atual Conselho Consultivo da FUNCATE passa a constituir-se em Conselho
Municipal de Cultura, mantida a atual composição. (Vide Lei nº 3648/2004)
Art. 20 - O atual Conselho Municipal de Cultura passa a denominar-se Conselho de
Políticas Culturais. (Redação dada pela Lei nº 5738/2013)
Art. 21 As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 22 Os atuais Diretores-Presidentes da FEMA e da FUNCATE providenciarão nas
baixas das referidas instituições junto aos órgãos públicos, observando os procedimentos
legais.
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Art. 23 As atribuições das Secretarias ora criadas serão estabelecidas por Decreto do
Poder Executivo Municipal.
Art. 24 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Adival Soares de Oliveira,
Presidente.
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