norma nº 5704/2013

LEI Nº 5704, de 09 de Maio de 2013.
"AUTORIZA O FIRMAMENTO DE TERMO DE
CONVÊNIO, COM O CONSEQUENTE REPASSE
DE AUXÍLIO EM PROL DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL, COM INTERVENIÊNCIA DA
BRIGADA MILITAR, VISANDO A IMPLEMENTAÇÃO DO
PROJETO PILOTO DE POLICIAMENTO COMUNITÁRIO EM
ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder o firmamento de Termo
de Convênio, com o consequente repasse de auxílio em prol do Estado do Rio Grande do
Sul, com interveniência da brigada militar, visando a implementação do Projeto Piloto de
Policiamento Comunitário em âmbito municipal, consistente em ações de melhorias na
prestação dos serviços de Segurança Pública junto a comunidade local.
§ 1º o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria Estadual de Segurança
Pública, e com a interveniência da Brigada Militar, disponibilizará ao regular andamento do
projeto descrito no caput supra, os profissionais que atuarão no projeto, bem como viaturas
de patrulhamento; coletes balísticos com capa; pares de algemas; pistolas; rádios HT;
microcomputadores; pistolas especiais Taser, dentre outros equipamentos essenciais e
úteis, e ainda manterá recursos pessoais e materiais exclusivamente à disposição do
projeto, com vistas à reposição dos aludidos itens disponibilizados em casos de extravio ou
dano.
§ 2º A participação a título de contrapartida do Município de Esteio corresponderá ao
repasse mensal do montante equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais) inerentes ao
auxílio moradia de cada policial militar que restar designado à consecção das ações
relacionadas ao Projeto em comento, e se efetivará através da confecção e derradeira
firmatura de termo de convênio próprio entre ambos os partícipes.
§ 3º A previsão inicial do objeto em comento compreenderá 12 (doze) policiais e quatro
núcleos instalados até o ano de 2014 (três policiais por núcleo instituído), sem prejuízo de
novos núcleos e quantidades maiores de policiais que poderão ser respectivamente
implementados e designados em casos de novas e ulteriores necessidades advindas por
parte da comunidade esteiense.
§ 4º O Conveniamento disposto no caput deste artigo vigerá pelo período de 24 (vinte e
quatro) meses, a partir da data de firmatura do correlato instrumento jurídico pertinente.
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Art. 2º Resta designada a Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana, à
prática de todos os atos necessários à implementação do projeto disposto na presente
norma cogente.
Art. 3º As despesas decorrentes do conveniamento em comento encontrarão amparo em
dotação orçamentária própria do exercício financeiro de 2013, junto à seguinte rubrica
pertencente à Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana:
14.01.06.181.0010.2270 - Policiamento Comunitário;
938 3.3.9.0.48.00.00.00.00 0001.00000.
Art. 4º Revoga-se a Lei Municipal nº 5.543, de 11 de julho de 2012.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 09 de Maio de 2013.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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