norma nº 1219/1984

LEI Nº 1219, DE 16 DE AGOSTO DE 1984.
CONCEDE PENSÃO A VIÚVA DE EX￾FUNCIONÁRIO DO MUNICÍPIO.
ENÉAS TEREDO BUSCARI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 90, item VI, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a conceder a Sra. MARIA DE LOURDES DA
FONSECA COIMBRA, viúva do ex-funcionário municipal ROSALVINO DA SILVA
COIMBRA, a pensão mensal em importância igual a dois (2) maiores valores referência 1
(um) salário mínimo regional. (Redação dada pela Lei nº 1313/1986).
Art. 2º Servirá de recurso para atender as despesas decorrentes desta lei as dotações
orçamentárias do exercício.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir
de 1º de agosto de 1984.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 16 de agosto de 1984.
ENÉAS TEREDO BUSCARI
Prefeito Municipal
LeisMunicipais.com.br