norma nº 1227/1984

LEI Nº 1227, DE 1º DE OUTUBRO DE 1984.
INSTITUI O TÁXI-PROPAGANDA NO MUNICÍPIO
DE ESTEIO.
ENÉAS TEREDO BUSCARI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 90, item VI, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a afixação de propaganda comercial em veículos-táxis.
Art. 2º - A forma da propaganda atenderá a Resolução 614 do CONTRAN - Conselho
Nacional de Trânsito de 11 de maio de 1983.
Art. 3º - Os contatos com os proprietários dos veículos-táxis serão firmados "inter￾personae" ou através de Agências Publicitárias.
Parágrafo Único - Ao Sindicato dos Condutores de veículos Rodoviários de Sapucaia do Sul
e Esteio - RS, serão remetidas cópias dos contratos, para controle quanto ao cumprimento
das normas legais.
Art. 4º - (vetado)
Art. 5º - Fica proibida a propaganda de motéis e similares, bebidas alcóolicas, boates e
cigarros nos táxis, no Município de Esteio.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 1º de outubro de 1984.
ENÉAS TEREDO BUSCARI
Prefeito Municipal
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