norma nº 5912/2014

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura de Esteio
LEI MUNICIPAL N.º 5.912, de 21 de Maio de 2014.
Concede revisão de subsídios do Prefeito,
do Vice-Prefeito e dos secretários do
Município de Esteio.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º. O subsídio mensal dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários
Municipais, a partir de 1º de maio de 2014, serão reajustados em 6,69% (seis virgula sessenta e nove
por cento).
Parágrafo único. Os subsídios de que trata o caput, serão arredondados para
a unidade de real imediatamente superior, quando for o caso.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo efeitos a
partir de 1º de maio de 2014.
Prefeitura Municipal ds 21 de Maio de 2014.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se e publique-se.
Data supra.
Rua Eng. Hener de Souza Nunes, 150 - Centro - CEP: 93260-120
(51)3458.2961 - expediente.juridicoDesteio.rs.gov.br
www.esteio.rs.gov.br - DISQUEsteio: 0800.5410.400
“DIGA NÃO ÀS DROGAS”
LeiMunicipal nº2705 dê 26/14/97.