norma nº 4993/2009

LEI MUNICIPAL N.º 4.993, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2009.
Altera dispositivo à Lei nº 4.247,
de 06 de dezembro de 2006, que
dispõe sobre o Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano do
Município de Esteio.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo
70, inciso V, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte
 LEI:
 Art. 1º. O Capítulo III do Título IV, da Lei Municipal nº 4.247, de
06 de dezembro de 2006, passará a ter a seguinte redação:
“Do Programa de Gestão do Uso e Ocupação do Solo.”
Art. 2º. Os artigos 76, 137, 158, 174, 180, 185 e 245 da Lei
Municipal nº 4.247, de 06 de dezembro de 2006, passarão a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 76. O zoneamento territorial de Esteio é
composto de 6 (seis) Zonas de Planejamento, e objetiva o
incremento do comércio e a descentralização, promovendo um
maior dinamismo nos setores a serem implantados, e são descritas
a seguir:
I. Zona Mista Preferencialmente Comercial – ZMC;
II. Zona Mista Preferencialmente Residencial 1 –
ZMR1;
III. Zona Mista Preferencialmente Residencial 2 –
ZMR2;
IV. Zona Mista 1 – ZM1;
V. Zona Mista 2 – ZM2;
VI. Zona Industrial Exclusiva – ZIE;
VII. São corredores de Promoção Econômica (CPE) os
trechos de ruas definidos no Anexo X, que tem como objetivo o
incentivo à implantação de estabelecimentos comerciais,
industriais, de serviço e residências multifamiliares, através de um
regime urbanístico diferenciado permitindo maiores índices
construtivos e que tem como característica principal o recuo de
6,00 (seis) metros obrigatório. Este recuo deve ser utilizado como
estacionamento, sendo as vagas computadas no número de vagas
mínimo exigido para o mesmo;
VIII. estabelecimentos consolidados até a data de
publicação desta Lei, e que não se enquadrem no novo
zoneamento, poderão permanecer, desde que cumpram os
requisitos exigidos neste artigo.
§ 1º. Na renovação de Alvará deverá ser apresentado o
Estudo de Impacto de Vizinhança, quando se tratar de
estabelecimentos elencados no Anexo XII, desta lei.
§ 2º. Conforme o nível de interferência ambiental e
urbana, em que os estabelecimentos se enquadrem, os mesmos
deverão cumprir com medidas compensatórias e mitigadoras,
estabelecidas pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, através
de assinatura de Termo de Compromisso.
§ 3º
. A Zona Mista 1 é caracterizada pela miscigenação de usos, com
porções bem definidas de território para o uso residencial e para o
uso industrial. O uso residencial possui características
semelhantes as da Zona Mista Preferencialmente Residencial 2,
mas com menor densidade populacional. O uso industrial é
caracterizado por atividades de baixo impacto poluidor e
intervenção urbanística de nível 1 e 2, conforme ANEXO XI.
Diferencia-se das demais zonas por apresentar desestruturação
territorial. É regulamentada com o objetivo de promover o
equilíbrio entre os usos de produção e residencial, possibilitando a
solução de conflitos existentes, a qualificação ambiental e o melhor
aproveitamento da infra-estrutura. Os usos deverão ser
fisicamente separados com a implantação de barreiras verdes,
executadas conforme diretrizes a serem estabelecidas pela SMMA.
§ 4º. A Zona Mista 2, assim com a Mista 1, é
caracterizada pela miscigenação de usos, com porções bem
definidas de território para o uso residencial de baixa densidade,
para o uso industrial com potencial poluidor baixo e médio e baixa
interferência paisagística, para atividades de lazer, turismo e
preservação. Diferencia-se da Zona Mista 1 por ser uma zona
totalmente desestruturada, uma vez que ainda não foi urbanizada,
podendo receber urbanização total ou parcial. O zoneamento
definido no ANEXO II somente terá regime urbanístico estabelecido
após estudos específicos das condições físicas, geológicas, hídricas
e ambientais da área em questão, e não sofrerá modificações, a
não ser que os referidos estudos comprovem a inviabilidade dos
usos. A implantação de barreiras verdes, executadas conforme
diretrizes a serem estabelecidas pela SMMA, deverão separar os
diferentes tipos de usos propostos.
§ 5º. As Zonas Mistas 1 e 2 são divididas em Núcleos
Residenciais (NR), Núcleos Industriais (NI), Núcleos Comerciais
(NC) e Núcleos de Turismo e Lazer (NTL).
§ 6º. A Zona Industrial Exclusiva é caracterizada por
apresentar intensa atividade de produção e desenvolvimento
econômico, organizado principalmente ao longo da BR-116. Nesta
zona somente serão permitidos usos de apoio à atividade
industrial.
Art. 137. A identificação de AEIA, objetiva o
cumprimento das diretrizes e políticas de preservação e
conservação dos patrimônios natural e cultural, cujo uso e
ocupação serão disciplinados através de regime urbanístico
próprio, compatibilizado com as características que lhe confere
peculiaridade e admitem uma organização espacial de usos,
compreendendo:
I. AEPAN – são áreas com características naturais
diferenciadas que estruturam a paisagem ou constituem
ecossistemas importantes, compreendendo a preservação
permanente;
II. AERA – são áreas destinadas a proteger ocorrências
ambientais isoladas, tais como remanescentes de vegetação
significativa, parques urbanos e paisagens naturais, áreas de
reflorestamento e áreas de alto risco, onde qualquer intervenção
será analisada especificamente.
§ 1º. A preservação permanente aplicar-se-á às áreas
que, pelas suas características fisiográficas, geológicas,
hidrológicas, botânicas e climáticas, formam um ecossistema de
importância no ambiente natural.
§ 2º
. A requalificação aplicar-se-á às áreas naturais que
se encontrem parcialmente descaracterizadas em suas condições
naturais originais, e apresentem maior compatibilidade com as
transformações urbanas.
§ 3º. As Áreas de Especial Interesse Ambiental
poderão receber atividades destinadas à educação ambiental, ao
lazer, à recreação, à habitação e à produção, desde que tais
atividades não impliquem em comprometimento significativo dos
elementos naturais e da paisagem, favorecendo sua recuperação.
§ 4º. O Município estabelecerá restrições ou
limitações administrativas às Áreas de Especial Interesse
Ambiental, assim como criará unidades de conservação, tais como
reserva biológica e parque natural.
§ 5º. Os imóveis localizados nas Áreas de Especial
Interesse Ambiental que forem utilizados para fins de proteção ou
recuperação ambiental, enquanto mantiverem essas funções,
poderão transferir o direito e construir definido pelo regime
urbanístico da área, conforme TÍTULO VI, CAPÍTULO I, Seção II, e
de acordo com critérios, prazos e condições a serem definidos em
lei municipal específica, de iniciativa do Poder Executivo
Municipal.
Art. 158. Deverão observar afastamento mínimo de
150 metros de escolas, creches, asilos e hospitais os seguintes
usos:
I - COMÉRCIO VAREJISTA COM INTERVENÇÃO
URBANA DE NÍVEL II – depósito ou posto de revenda de gás III;
II - COMÉRCIO ATACADISTA COM INTERVENÇÃO
URBANA DE NÍVEL III – todos os usos da classe;
III - SERVIÇOS COM INTERVENÇÃO URBANA DE
NÍVEL I – reparação e manutenção de veículos automotores;
IV - SERVIÇOS COM INTERVENÇÃO URBANA DE
NÍVEL II – boliches, bilhares, bingos, casas noturnas, cinemas,
oficinas e teatros;
V - SERVIÇOS COM INTERVENÇÃO URBANA DE
NÍVEL III – todos os usos da classe;
VI - INDÚSTRIAS – todos os usos da classe;
VII - COMÉRCIO VAREJISTA COM INTERVENÇÃO
URBANA DE NÍVEL I – postos de abastecimento.
Parágrafo único. A distância mínima entre tanques de
combustível de postos de abastecimento distintos deverá ser de
500 (quinhentos) metros.
Art. 174. Quanto aos recursos para ajardinamento,
estes serão observados em todas as frentes para as vias públicas,
incluindo as vias de pedestres, conforme ANEXO X.
§ 1º Fica vedada a construção em áreas de recuo
frontal, mesmo em subsolo, excetuando-se:
I - Muros de arrimo decorrentes dos desníveis naturais
do terreno.
II - Escadarias ou rampas de acesso quando
necessárias devido a conformação do terreno.
III - Guaritas de segurança, com área máxima de 6m²
(seis metros quadrados), podendo ser implantadas junto à testada
do terreno ou em até 2,00m (dois metros) de afastamento da
mesma, em residências multifamiliares.
§ 2º. Os terrenos de esquinas ou meio de quadra
atingidos por recuo em uma das testadas terão sempre o recuo
efetivado de tal forma que a faixa edificável resultante da mesma
não seja inferior a 10,00 (dez metros).
§ 3º. O disposto no Art. 171 somente será aplicado na
parte que exceder a faixa edificável. Entende-se por faixa edificável
para eleito deste artigo, a área de terreno não atingida pelos
recuos das testadas.
§ 4º. Nos terrenos de esquinas atingidos por recuos
em mais de uma testada, poderão manter uma delas no
alinhamento até a distância de 25,00 (vinte e cinco metros), a
partir do recuo doutra testada, desde que a construção a ser
implantada tenha no máximo 2 (dois) pavimentos, sendo que a
Zona Industrial fica isenta desta obrigação.
§ 5º. Nos terrenos de esquinas, quando forem
edificados em ambos os alinhamentos (sem recuo), deverão
observar no mínimo 1,50 (um metro e cinqüenta centímetros), a
partir do vértice do terreno, em ambas as frentes, objetivando o
chanfro da aresta da edificação a 45º (quarenta e cinco graus).
§ 6º. Nos casos de terrenos fortemente acidentados, é
permitida a construção de garagem para automóveis particulares
no alinhamento da via pública, ocupando parcialmente a área de
recuo, uma vez satisfeita às seguintes condições:
I - O terreno deve apresentar em toda a extensão da
testada ou testadas, nos terrenos de esquina, um aclive em relação
a via pública com desnível de 2,00m (dois metros) no mínimo,
medidos na linha correspondente profundidade de 4,00m (quatro
metros) em relação ao nível do passeio.
II - A cobertura da garagem deverá ser constituída por
terraço plano.
III - Nos terrenos com testada superior a 7,00m (sete
metros), a construção não poderá ultrapassar a 50% (cinqüenta
por cento) da testada.
§ 7º. A medida ou local de ocorrência dos recuos
poderá ser alterado a critério da SMPG, mediante Estudo de
Viabilidade Técnica, desde que mantida a equivalência das áreas
livres do imóvel com vistas a:
I - Preservação de árvores de porte no interior dos
imóveis.
II - Melhor adequação da obra arquitetônica ao sítio de
implantação, que tenha características excepcionais relativas ao
relevo, forma e estrutura geológica do solo.
III - Adequação à condições especiais do entorno, na
seguinte hipótese: frente a verdes públicos vinculados ao passeio,
com largura igual ou superior ao recuo previsto.
§ 8º. Na hipótese em que os recuos e afastamentos das
divisas tiverem valores diversos, prevalecerá o recuo de maior
grandeza.
§ 9º. Nos terrenos localizados ao longo da faixa de
domínio da BR-116 e da linha do TRENSURB, as edificações
deverão observar ao longo da divisa que confrontar com a faixa de
domínio, recuos de 15,00m (quinze metros) e 10,00m (dez metros),
respectivamente.
Art. 180. Será exigida a construção de garagens em
edificações cujo número mínimo de vagas será definido pela área
computável e pelo disposto no Anexo XIII.
§ 1º. São consideradas áreas não computáveis em
estabelecimentos não residenciais para cálculo do número de
vagas para estacionamento as áreas destinadas às atividades
complementares à atividade principal, as destinadas a serviços
gerais e de apoio à edificação.
§ 2º. Os padrões de projeto para a construção de
garagens serão os seguintes:
a) Cota máxima por vaga para guarda de veículos igual
a 30,00m² e mínima de 25,00m², excluídas as áreas ocupadas
pelas rampas de acesso ou de ligação entre pavimentos.
b) Área de acumulação para garagens comerciais ou
condominiais: 5% do número total de vagas.
c) Os rebaixos de meio-fio não poderão ultrapassar
0,60m (sessenta centímetros), medidos no sentido da largura dos
passeios públicos e não ultrapassar a largura máxima de 3,00m
(três metros), medidos no sentido longitudinal dos passeios.
d) Os Postos de Abastecimentos, Empresas de
Transportes, Oficinas, Garagens Comerciais, Indústrias e
Depósitos, poderão ter rebaixo dos meios-fios com largura até 7,00
(sete metros), medidos no sentido longitudinal dos passeios
públicos.
§ 3º. As condicionantes de projetos que tratam o
“caput” deste artigo serão:
a) Edificações com previsão de área de acumulação
pela atividade ou pelo número significativo de vagas.
b) Terrenos com testada superior a 30,00 e com forma
irregular, poderão ser examinadas caso a caso pela SMPG e
liberados até o padrão de 1 vaga/75m².
c) Obrigatoriedade de previsão de área para embarque
e desembarque e área de espera, fora do fluxo principal da via.
d) Os Postos de Abastecimentos, Empresas de
Transportes, Oficinas, Garagens Comerciais, Indústrias e
Depósitos, poderão ter rebaixo dos meios-fios com largura até 7,00
(sete metros), medidos no sentido longitudinal dos passeios
públicos. A critério da SMPG poderão ser ajustados os padrões
estabelecidos, desde que não haja prejuízo na circulação urbana e
nos estacionamentos públicos.
e) Os prédios de depósito, pavilhão e indústria terão
previsão de vagas para guarda de veículos de carga em no mínimo
20% das vagas obrigatórias.
f) Nos corredores de promoção econômica cujo recuo é
de 6,00 (seis reais), este poderá ser utilizado com área de
estacionamento, sendo estas vagas computadas no cálculo de
número de vagas mínimo para o estabelecimento. Nestes casos o
rebaixo de meio-fio ficará a critério da SMPG, a partir de análise
técnica no local.
Art. 185. A exigência de recuos nos corredores de
Promoção Econômica do Município fica estabelecida em 6,00 (seis
metros), para os casos discriminados no Anexo X, com vistas a
servir de estacionamento para o estabelecimento ou residencial
multifamiliar. No caso de estabelecimentos comerciais e/ou de
serviço, estas vagas serão computadas no cálculo de número de
vagas mínimo exigido para o estabelecimento.
Art. 245. Para dar suporte às decisões técnico￾administrativas serão criadas comissões técnicas de suporte à
decisão, bem como para a emissão de resoluções interpretativas,
vinculadas à estrutura do SMPG, a seguir:
I. Comissões específicas, integradas por diversos
órgãos da administração municipal, tendo por atribuições o exame
e deliberação de matérias relativas aos empreendimentos objeto de
Projetos Especiais;
II. Comissões de análise urbanística e gerenciamento,
de caráter permanente, integradas por órgãos da administração
municipal, com a atribuição de analisar os projetos de
parcelamento do solo, regularização fundiária, projetos de
habitação de interesse social.
Parágrafo único. Após a publicação desta Lei
(PDDUE), as comissões serão regulamentadas por Lei específica.”
Art. 3º. O Anexo X, da presente Lei, terá alterações nas seguintes
unidades territoriais:
“§ 1º. Na UT6, o recuo frontal do residencial
unifamiliar nos usos tolerados, passará a ser de 4,00 (quatro
metros) e o trecho do corredor de promoção econômica na Avenida
Presidente Vargas, é desnecessário o recuo frontal.
§ 2º. Na UT8, o trecho do Corredor de Promoção
Econômica da Rua Bento Gonçalves, compreenderá entre a
mudança da direção da Rua Bento Gonçalves e a Avenida Dom
Pedro.
§ 3º. Na legenda do mapa da UT14, no campo que
indica a “Área de Especial Interesse Urbanístico”, passará a ser a
indicação da “Área de Especial Interesse Social.”
Art. 4º. A condicionante número 06 (seis), do Anexo XIII, passará
a ter a seguinte redação:
“CONDICIONANTES DE PROJETOS:
(6) Nos corredores de promoção econômica cujo recuo é de 6,00m
(seis metros), este poderá ser utilizado com área de
estacionamento, sendo estas vagas computadas no cálculo de
números de vagas mínimo para o estabelecimento. Nesses casos, o
rebaixo de meio-fio ficará a critério da SMPG a partir de análise
técnica no local”.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Esteio, 16 de novembro de 2009.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se,
Data Supra.