norma nº 5703/2013

LEI Nº 5703, de 09 de Maio de 2013.
ALTERA A LEI MUNICIPAL 5.496, DE 26 DE
ABRIL DE 2012.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º O artigo 4º, da Lei Municipal nº 5.496, de 26 de abril de 2012, passa a vigorar com
seguinte redação:
"Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder contrapartidas, serviços de
infraestrutura e subsídios para os empreendimentos classificados nos termos do inciso I do
artigo 3º desta Lei, na forma prevista na presente Lei.
§ 1º Para garantia da execução das obras relacionadas na contrapartida fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a efetuar depósito em conta gráfica caução da Caixa
Econômica Federal.
§ 2º A garantia será liberada para empresas credenciadas pela Caixa Econômica Federal
na execução do Programa Minha Casa Minha Vida.
§ 3º Para suportar as despesas previstas nesta Lei, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a utilizar dotações orçamentárias próprias."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Esteio, 09 de Maio de 2013.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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