norma nº 1229/1984

LEI Nº 1229, DE 04 DE OUTUBRO DE 1984.
AUTORIZA O EXECUTIVO A ASSINAR
CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO
NACIONAL DE OBRAS DE SANEAMENTO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENÉAS TEREDO BUSCARI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 90, item VI, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar Convênio com o Departamento
Nacional de Obras e Saneamento (DNOS) visando a execução de Obras de Dragagem do
Arroio Sapucaia neste Município.
Art. 2º - Os trabalhos, objeto do Convênio, tem o custo estimado em CR$ 30.000.000,00
(Trinta milhões de cruzeiros) cabendo ao DNOS participar com a importância de CR$
21.000.000,00 (Vinte e um milhões de cruzeiros) e a Prefeitura com a importância de CR$
9.000.000,00 (Nove milhões de cruzeiros), correspondendo a 70% e 30%, respectivamente,
do custo total das obras, a parcela de responsabilidade de cada convenente.
Art. 3º - Fica igualmente, o Prefeito Municipal, autorizado a assinar com o DNOS termos
aditivos ao Convênio, inclusive os de natureza financeira.
Art. 4º - Para atendimento das obrigações convencionadas, a Prefeitura alocará recursos
de seu orçamento à conta da verba 08.07 - UNIDADE DE SANEAMENTO - ÁGUA E
ESGOTO - 4.1.1.0 Obras públicas - Projeto nº 1023.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor a data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 04 de outubro de 1984.
ENÉAS TEREDO BUSCARI
Prefeito Municipal
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