norma nº 3241/2001

LEI Nº 3241 de 19 de outubro de 2001
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.223, DE 24 DE
AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O
EXERCÍCIO DE 2002 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Ficam alteradas no Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei Municipal nº 3.223,
de 24 de agosto de 2001, a Previsão da Receita e a Fixação da Despesa para a exercício
financeiro de 2002, na forma dos anexos que acompanham esta Lei.
Art. 2º - São incluídas no Anexo de Metas Prioritárias da Lei Municipal nº 3.223, de 24 de
agosto de 2001, as metas da Fundação de Cultura, Arte e Turismo de Esteio, cujos anexos
integram esta Lei.
Art. 3º - Passam a integrar o Anexo de Metas Prioritárias da Lei Municipal nº 3.223, de 24
de agosto de 2001, as metas projetadas para os seguintes Órgãos Municipais:
I - Gabinete do Prefeito;
II - Secretaria Municipal de Compras e Patrimônio;
III - Secretaria Municipal da Fazenda;
IV - Consultoria Jurídica.
Parágrafo Único - As metas correspondentes aos órgãos acima elencadas estão
apresentadas nos anexos que integram esta Lei.
Art. 4º - Fica alterado no Anexo de Metas Prioritárias da Lei Municipal nº 3.223, de 24 de
agosto de 2001, a denominação do Programa nº 35, o qual passa a denominar-se
ATIVIDADES DESPORTIVAS DA SMEE E APOIO AO DESPORTO AMADOR.
Parágrafo Único - A meta nº 35.01 passa a denominar-se Manutenção das Atividades e
Investimentos na Diretoria de Esportes, sendo criada a meta nº 35.02, com a denominação
Transferir recursos para as Ligas e para o CMD.
Art. 5º - São acrescentadas ao Anexo de Metas Prioritárias da Lei Municipal nº 3.223, de
24 de agosto de 2001, as metas e ações integrantes dos anexos que acompanham esta
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Lei, correspondentes às Secretarias Municipais de Educação e Esporte, de
Desenvolvimento Econômico e de Administração.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 19 de outubro de 2001.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
ORLANDO MIGUEL THOMAS
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se
Data supra.
MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA
Chefe de Gabinete
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