norma nº 3242/2001

LEI Nº 3242 de 19 de outubro de 2001.
AUTORIZA O MUNICÍPIO A REPASSAR
VALORES PARA O CORPO DE BOMBEIROS.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inciso V, da Lei Orgânica
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Para atender a responsabilidade do Município, assumida no Convênio celebrado
com o Estado do Rio Grande do Sul através do Decreto Legislativo Estadual nº 5.741, de
07 de novembro de 1989, relativamente a alínea "d", da Cláusula Terceira, consistente na
aquisição e conservação de materiais de alojamento, cozinha e mesa, expediente, limpeza
e higiene, a serem utilizados no Corpo de Bombeiros, com sede em Esteio, será repassado
o valor de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), mensalmente.
Art. 1º Para atender a responsabilidade do Município, assumida no Convênio celebrado
com o Estado do Rio Grande do Sul através do Decreto Legislativo Estadual nº 5.741, de
07 de novembro de 1989, relativamente a alínea "d", da Cláusula Terceira, consistente na
aquisição e conservação de materiais de alojamento, cozinha e mesa, expediente, limpeza
e higiene, a serem utilizados no Corpo de Bombeiros, com sede em Esteio, será repassado
o valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais). (Redação dada pela Lei nº 3561/2003)
Parágrafo Único - O Corpo de Bombeiros obriga-se a prestar contas, mensalmente, dos
valores referidos no artigo anterior.
Art. 2º O Município, sob sua responsabilidade, assumida no instituto legal
supramencionado, arcará com as despesas de manutenção e abastecimento dos veículos
do Corpo de Bombeiros.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da seguinte dotação
orçamentária: 0203.06301782.012 - 3222.08.00.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 19 de outubro de 2001.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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