norma nº 5702/2013

LEI Nº 5702, 09 de Maio de 2013.
CRIA O COMITÊ DE INVESTIMENTOS JUNTO
AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL (RPPS) - PREV-ESTEIO, FUNÇÃO
GRATIFICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. IV, da Lei Orgânica Municipal e,
considerando o disposto na Portaria do Ministério da Previdência Social - MPS nº 519, de
24 de agosto de 2011 e, Portaria MPS nº 170, de 25 de abril de 2012, sanciono e promulgo
a seguinte LEI:
Art. 1º Fica criado na estrutura administrativa do Regime Próprio de Previdência Social -
RPPS, vinculada a Diretoria Executiva, o Comitê de Investimentos, órgão auxiliar no
processo decisório quanto a implantação e execução da política de investimentos
competindo-lhe assessorar a Diretoria Executiva na elaboração da proposta de política de
investimentos e na definição da aplicação dos recursos financeiros do Regime Próprio de
Previdência Social, observadas as condições de segurança, rentabilidade, solvência,
liquidez e transparência.
Art. 2º O Comitê de Investimentos será composto por 5 (cinco) membros, a saber:
I - Presidente do Comitê de Investimentos;
I - Gestor Financeiro; (Redação dada pela Lei nº 5999/2014)
II - Diretor Administrativo do PREV-ESTEIO;
III - 03 (três) servidores: ativos, inativos ou pensionistas vinculados e segurados do PREV￾ESTEIO.
III - 03 (três) membros, dentre servidores ativos, inativos ou pensionistas vinculados e
beneficiários do PREV-ESTEIO. (Redação dada pela Lei nº 5999/2014)
§ 1º Os membros do Comitê de Investimentos deverão ser pessoas físicas vinculadas ao
Município de Esteio ou ao PREV-ESTEIO como servidores titulares de cargo efetivo ou de
livre nomeação e exoneração e, apresentarem-se formalmente designados para a função
por ato da autoridade competente;
§ 1º Os membros do Comitê de Investimentos deverão ser pessoas físicas vinculadas ao
Município de Esteio ou ao PREV-ESTEIO, e apresentarem-se formalmente designados
para a função por ato da autoridade competente. (Redação dada pela Lei nº 5999/2014)
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§ 2º Os membros integrantes do Comitê de Investimentos serão nomeados por Portaria do
Poder Executivo Municipal.
§ 3º O Presidente do Comitê de Investimentos será, necessariamente, o Gestor Financeiro
do RPPS - PREV-ESTEIO e será o responsável pela direção dos trabalhos nas reuniões
ordinárias e extraordinárias do Comitê.
§ 3º O Presidente do Comitê de Investimentos, nomeado pelo Chefe do Executivo e
escolhido entre os seus membros, dentre servidores ativos e segurados do PREV-ESTEIO,
será o responsável pela direção dos trabalhos nas reuniões ordinárias e extraordinárias
deste Comitê. (Redação dada pela Lei nº 5999/2014)
§ 4º Os demais membros deverão ter, preferencialmente, no mínimo, Certificação
Profissional da Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais
- ANBIMA Série 10 - CPA-10.
§ 4º Os membros deverão ter, no mínimo, Certificação Profissional da Associação Brasileira
das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais - ANBIMA Série 10 - CPA-10.
(Redação dada pela Lei nº 5999/2014)
§ 5º O membro que não possuir a Certificação CPA-10 terá o prazo de 12 (doze) meses
para a obtenção da mesma a contar da nomeação, devendo participar de curso de
preparação para exame de CPA-10 ANBIMA, dentro deste prazo, a ser custeado pelo
RPPS.
§ 6º O não cumprimento das exigência do parágrafo anterior entender-se-á como inaptidão
do membro ao Comitê de Investimentos, devendo ser nomeado outro para o seu lugar.
§ 7º Na ausência do Presidente do Comitê de Investimentos, o Diretor Administrativo do
PREV-ESTEIO o substituirá. (Redação acrescida pela Lei nº 5999/2014)
Art. 3º Compete ao Comitê de Investimentos apreciar os encaminhamentos da
Presidência do Comitê e da Diretoria Executiva do PREV-ESTEIO, e ainda:
I - Aprovar e propor modificações da Política Anual de Investimentos a ser submetida ao
Conselho de Administração do Regime Próprio de Previdência Social - PREV-ESTEIO;
II - Deliberar sobre a alocação de recursos;
III - Analisar a conjuntura, cenários e perspectivas do mercado financeiro;
IV - debater mensalmente o desempenho frente à meta atuarial de rentabilidade;
V - avaliar riscos potenciais que podem impactar na carteira de investimentos;
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VI - apresentar relatório consolidado dos Investimentos ao Conselho de Administração do
Regime Próprio de Previdência Social - PREV-ESTEIO;
VII - participar de eventos que abordam gestão de recursos previdenciários;
VIII - solicitar à Diretoria Executiva do PREV-ESTEIO relatório detalhado dos investimentos;
IX - receber e assistir apresentação de produtos financeiros;
X - deliberar e aprovar a contratação de consultoria técnica na área de investimentos.
Parágrafo Único - Compete ao Comitê de Investimentos o exercício de outras atribuições
previstas na legislação correlata, em especial na Portaria MPS nº 519/2011 e suas
atualizações e modificações.
Art. 4º O Comitê de Investimentos terá uma reunião ordinária mensal e se reunirá
extraordinariamente por convocação do Presidente do Comitê, da Diretoria do PREV￾ESTEIO, do Conselho de Administração do Regime Próprio de Previdência Social do
Município de Esteio, bem como, com a solicitação de qualquer membro, justificando a
convocação, com no mínimo, 05 (cinco) dias de antecedência, com pauta previamente
definida.
§ 1º Para instalação das reuniões é necessária a presença de no mínimo 3 (três) membros,
sendo obrigatória a presença do Presidente do Comitê de Investimentos ou do Diretor
Administrativo do PREV-ESTEIO.
§ 2º As deliberações do Comitê de Investimentos ocorrerão por maioria simples, cabendo
ao Presidente do Comitê decidir em caso de empate.
§ 3º As matérias analisadas e aprovadas pelo Comitê de Investimentos serão registradas
em ata, elaborada por um dos membros indicado pelo presidente, que depois de assinada,
ficará arquivada no PREV-ESTEIO juntamente com os pareceres e posicionamentos que
subsidiaram as recomendações e decisões.
§ 4º As decisões do Comitê de Investimentos serão pautadas pela legislação previdenciária
municipal e federal e de atos normativos do Conselho Monetário Nacional (CMN), do
Ministério da Previdência Social, do Banco Central do Brasil e de outros órgãos
fiscalizadores.
§ 5º Os membros do Comitê de Investimentos terão justificação de ausência ao serviço por
participação no órgão de deliberação coletiva, por sessão a que efetivamente compareçam.
Art. 5º Os membros do Comitê de Investimentos terão mandato de 02 (dois) anos,
podendo ser reconduzidos ao cargo, com exceção do Presidente do Comitê de
Investimento e do Diretor Administrativo do PREV-ESTEIO, que serão vitalícios.
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Art. 5º Os membros do Comitê de Investimentos terão mandato de 02 (dois) anos,
podendo ser reconduzidos ao cargo, com exceção do Gestor Financeiro e do Diretor
Administrativo do PREV-ESTEIO, que serão vitalícios. (Redação dada pela Lei
nº 5999/2014)
Parágrafo Único - Os membros do Comitê de Investimentos serão destituídos por:
I - renúncia;
II - decisão do Conselho de Administração ou Fiscal do Regime Próprio de Previdência
Social do Município de Esteio - PREV-ESTEIO;
III - três faltas sem justificativa dentro do ano civil;
IV - conduta inadequada, incompatível com os requisitos de ética e profissionalismo
requeridos para o desempenho do mandato;
V - por denúncia, devidamente comprovada, da prática de atos lesivos aos interesses do
RPPS - PREV-ESTEIO.
Art. 6º A política de investimentos de cada exercício deve ser aprovada pelo Conselho de
Administração do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Esteio antes do
início do exercício a que se referir e enviada aos Órgãos Governamentais competentes
dentro do prazo estabelecido na legislação.
Art. 7º A Diretora Executiva do PREV-ESTEIO expedirá os demais atos necessários ao
fiel cumprimento das disposições estabelecidas nesta Lei.
Art. 8º Ficam criadas no PREV-ESTEIO as seguintes Funções Gratificadas de livre
nomeação e exoneração:
I - 1 (uma) Função Gratificada de Presidente do Comitê de Investimentos PREV-ESTEIO
(FG-RPPS 6);
II - 1 (uma) Função Gratificada de Coordenador Previdenciário (FG-RPPS 6).
Parágrafo Único - Os valores e padrões de vencimento das Funções Gratificadas ora
criadas são os definidos nos Anexos I, o qual faz parte integrante da presente lei.
Art. 9º Ao Presidente do Comitê de Investimentos PREV-ESTEIO, em especial, compete:
I - Presidir os trabalhos nas reuniões ordinárias e extraordinárias do Comitê de
Investimentos;
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II - Convocar os membros do Comitê de Investimentos para suas reuniões;
III - Aprovar as políticas de gestão dos recursos;
IV - Zelar pela execução da programação econômico-financeira dos valores patrimoniais;
V - Avaliar propostas, submetendo-se aos órgãos competentes e ao Comitê para
deliberação;
VI - Subsidiar o Conselho Municipal de Administração do PREV-ESTEIO de informações
necessárias à sua tomada de decisões quanto a aprovação da política de investimentos;
VII - Analisar os cenários macroeconômicos, observando os possíveis reflexos no
patrimônio, apresentando-os ao Comitê;
VIII - Propor estratégias de investimentos e aprová-las, para um determinado período, em
conjunto com o Comitê de Investimentos;
IX - Reavaliar as estratégias de investimentos em decorrência de fatos conjunturais
relevantes e apresentá-las ao Comitê de Investimentos para deliberação;
X - Fornecer subsídios para a elaboração ou alteração de política de investimentos;
XI - Acompanhar o grau de risco das operações, reportando aos gestores do RPPS, Comitê
de Investimento e Conselhos do PREV-ESTEIO quaisquer situações de risco elevado; e,
XII - Acompanhar e aprovar a execução da política de investimentos no Comitê de
Investimentos.
Art. 10 Ao Coordenador Previdenciário, em especial, compete:
I - Receber encaminhamentos de eventos de invalidez, doença, acidente em serviço, idade,
reclusão e morte, bem como, proteção à maternidade e à família dos beneficiários do
PREV-ESTEIO;
II - Dar vista e encaminhamento à Perícia Médica de documentos, atestados médicos e
laudos do Setor de Medicina do Trabalho;
III - Analisar, registrar e fazer controle de toda a documentação, sigilosa ou não, entregue
ao PREV-ESTEIO;
IV - Manter atualizada as pastas de beneficiários do PREV-ESTEIO, montando-as e dando
encaminhamento aos processos junto a Perícia Médica;
V - Subsidiar a Diretoria Executiva do PREV-ESTEIO, o Jurídico, o Médico Perito e o
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Comitê de Investimentos naquilo que for atinente a questões previdenciárias dos
beneficiários do RPPS;
VI - Fazer contato direto com os beneficiários do PREV-ESTEIO, ou seus respectivos
responsáveis, para informar sobre datas de perícias médicas destes e, colher informações
a respeito da presença dos mesmos na Perícia oficial;
VII - Realizar simulações de aposentadoria dos servidores vinculados ao PREV-ESTEIO;
VIII - Emitir comunicado a respeito dos resultados das Perícias Médicas para a Secretaria
vinculada ao servidor e ao Setor de Folha de Pagamento da Secretaria de Administração da
Prefeitura Municipal de Esteio;
IX - Realizar o acompanhamento, agendar e fazer solicitações de marcação de Perícias
Médicas, bem como, Reconsiderações e Recursos atinentes a estas;
X - Dar o resultado ao servidor do retorno à Perícia quando solicitado pelo Médico Perito;
XI - Dar suporte material ao Médico Perito quanto à qualificação e situação de beneficiários
do PREV-ESTEIO;
XII - Realizar tarefas e desempenhar suas atividades, o cadastramento e recadastramento
dos beneficiários junto ao PREV-ESTEIO, dentro e fora das dependências de sua sede;
XIII - Participar, quando convocado, de cursos de aperfeiçoamento na área previdenciária;
XIV - Autenticar documentação para fins previdenciários.
Art. 11 As despesas decorrentes desta Lei terão cobertura nas dotações orçamentárias
próprias.
Art. 12 Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 09 de Maio de 2013.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
ANEXO I
PADRÃO E VALOR - FUNÇÕES GRATIFICADAS
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| Função | Padrão | Valor |
|==================================================|=========|=========|
|Presidente do Comitê de Investimentos PREV-ESTEIO |FG-RPPS 6|R$ 950,00|
|--------------------------------------------------|---------|---------|
|Coordenador Previdenciário |FG-RPPS 6|R$ 950,00|
|__________________________________________________|_________|_________|
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