norma nº 1304/1986

LEI Nº 1304, DE 12 DE MARÇO DE 1986.
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL.
ENÉAS TEREDO BUSCARI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 90, item VI, da Lei Orgânica
do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir do Sr. AMAURY DO VALLE LEÃO e
sua esposa Sra. MARIA CISLENE TAVARES LEÃO:
"UM TERRENO, situado nesta cidade, na zona urbana, no quarteirão formado pelas Ruas
AGOSTINHO CAMILO DE BORBA, DA IMPRENSA, DR. BARTOLOMEU DE GUSMÃO,
SEPÉ TIARAJÚ, antigas ruas oito, nove, vinte e oito, trinta e três do loteamento, lote nº 25
(vinte e cinco) da quadra 30 (trinta), com 300m² (trezentos metros quadrados), medindo dez
metros (10,00m) de frente, a leste, na Rua AGOSTINHO CAMILO DE BORBA, e igual
medida na linha divisória dos fundos, a oeste, a entestar com o lote no quatorze (14),
pertencentes a FERNANDO CHAVES KROEFF e outros; dividindo-se ao norte, na
extensão de trinta metros (30,00m), com o lote nº vinte e quatro (24), de propriedade da Sul
Obras, e, ao sul, na mesma extensão de trinta metros (30,00m), com o lote nº vinte e seis
(26) contratado com Paulo Gilberto Rebello; terreno este distanciado sessenta e quatro
metros e quarenta centímetros (64,40m) da faixa de servidão da CEEE". O imóvel descrito
é propriedade de AMAURY DO VALLE LEÃO e sua esposa. Conforme livro três "G" (3-G),
fls. 24 nº 5094, em 31/12/70 do Registro de Imóveis de Esteio.
Art. 2º - O imóvel acima descrito que será destinado à ampliação da Escola de 1º Grau
Incompleto Luiza Silvestre de Fraga, o Município pagará a importância de CZ$ 20.000,00
(vinte mil cruzados).
Art. 3º - Ficam cancelados o Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício, bem como
todas as dívidas ativas, multas, juros e correção monetária, incidentes sobre o imóvel antes
descrito.
Art. 4º - As despesas resultantes da presente lei correrão a conta de Dotações
Orçamentarias Próprias do corrente exercício.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entrará em vigor a data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 12 de março de 1986.
ENÉAS TEREDO BUSCARI
Prefeito Municipal
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