| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3243 / 2001 |
| Date | 2001-10-19 |
| Ementa | CRIA O ART. 4ºA E REVOGA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.987, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. |
| native_id | 2011 |
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LEI Nº 3243, DE 19 DE OUTUBRO DE 2001 (Revogada pela Lei nº 4982/2009) CRIA O ART. 4ºA E REVOGA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.987, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. A Câmara Municipal decreta: Art. 1º Fica criado o art. 4ºA na Lei Municipal n.º 2.987, de 30 de dezembro de 1999, com a seguinte redação: "Art. 4º A - O Funcionário Destaque receberá um prêmio em pecúnia equivalente a quantia de três (03) menores salários do quadro de servidores públicos municipais." Art. 2º Fica revogado o art. 3º da Lei Municipal n.º 2.987, de 30 de dezembro de 1999. Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: Projeto/Atividade: 0313.03072172.028 Rubrica: 3132.01.00.00 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Adival Soares de Oliveira, Presidente. LeisMunicipais.com.br