norma nº 1344/1987

LEI Nº 1344, DE 26 DE JANEIRO DE 1987.
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI
Nº 1269 DE 05 DE SETEMBRO DE 1985 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com
fundamento no art. 90, item VI, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art. 1º - O art. 3º da Lei Municipal nº 1269 de 05 de setembro de 1985, passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 3º - O Conselho do Plano Diretor será constituído de 12 (doze) membros, designados
pelo Prefeito, com a seguinte representação:
a) um representante do Comércio e da Indústria;
b) um representante dos Engenheiros e Arquitetos;
c) um representante da Câmara de Vereadores;
d) três representantes de Associações de Moradores;
e) três representantes da Prefeitura Municipal;
f) um representante da METROPLAN;
g) um representante da OAB/RS;
h) um representante do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do
Mobiliário de Esteio, com extensão de base em Sapucaia do Sul.
§ 1º - Os representantes da Prefeitura Municipal serão indicados pelo Prefeito Municipal.
§ 2º - Para a designação das entidades referidas no art. 3º, o Prefeito solicitará as
respectivas instituições, a indicação de titulares e suplentes.
§ 3º - Os representantes das Associações de Moradores serão escolhidos em reunião,
convocada pela UAME (União de Associações de Moradores de Esteio) para este fim.
§ 4º - Os representantes da Prefeitura Municipal e da METROPLAN serão membros natos
do Conselho do Plano Diretor.
§ 5º - O Conselho do Plano Diretor terá uma Secretária(o) Executiva(o) que será
desempenhada por funcionária(o) municipal, indicado pelo Chefe do Poder Executivo."
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 26 de janeiro de 1987.
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ENÉAS TEREDO BUSCARI
Prefeito Municipal
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