norma nº 3244/2001

LEI Nº 3244, DE 19 DE OUTUBRO DE 2001
CRIA O ART. 1ºA A LEI MUNICIPAL Nº 3.231, DE
26 DE SETEMBRO DE 2001.
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1º. Fica acrescido à Lei Municipal nº 3.231, de 26 de setembro de 2001, o art. 1º A,
com a seguinte redação:
"Art. 1º A - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à METROPLAN,
juntamente com a área do Pavilhão de Apoio da Cooperativa de Reciclagem de Lixo na
Usina, o uso das áreas para as vias internas de acesso ao Pavilhão, que serão
pavimentadas."
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data
de 26 de setembro de 2001.
Adival Soares de Oliveira,
Presidente.
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