norma nº 3245/2001

LEI Nº 3245 de 22 de outubro de 2001.
(Revogada pela Lei nº 3417/2002)
AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE ÁREA
DE TERRAS À AFUSCA - ASSOCIAÇÃO DOS
FUNCIONÁRIOS DO HOSPITAL MUNICIPAL
SÃO CAMILO E REVOGA AS LEIS QUE MENCIONA.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Ficam revogadas as Leis Municipais nºs 2.428/95 e 3.048/01 e autorizado o
Município de Esteio a conceder o uso à AFUSCA - Associação dos Funcionários do
Hospital São Camilo, de uma área de terras assim descrita:
"Um terreno, de forma irregular, com área total de 2.866,80m², sito em zona urbana, nesta
cidade, composto por parte do quarteirão formado pelas ruas Taquara, Mário Cutruneo e
Max Kollert, no Loteamento Jardim Esplanada, limitado pela poligonal assim descrita:
partindo de um ponto no alinhamento da Rua Max. Kollert, no lado dos números pares,
distante 122,00m (cento e vinte e dois metros) do encontro desse com o alinhamento da
Rua Taquara, seguindo pelo primeiro, em direção norte-noroeste, por 44,80m (quarenta e
quatro metros e oitenta centímetros) até o encontro desse com o alinhamento da rua Mario
Cutruneo, seguindo por ele, na direção sudeste, por 103,43m (cento e três metros e
quarenta e três centímetros), infletindo para sudoeste, seguindo nesta direção, por 62,81m
(sessenta e dois metros e oitenta e um centímetros), formando divisa da Área Institucional,
com área ocupada pela Igreja Assembléia de Deus, continuando em dois trechos, de
47,56m (quarenta e sete metros e cinqüenta e seis centímetros) e 24,00m (vinte e quatro
metros), nas direções norte-noroeste e oeste- sudoeste, respectivamente, formando divisa
da Área Institucional com concessão de uso outorgada ao Sindicato dos Servidores
Municipais de Esteio (SISME), encontrando o ponto inicial."
Art. 2º Destina-se a presente concessão à edificação da sede social da associação e
suas instalações esportivas.
Art. 3º O prazo da presente concessão será de vinte (20) anos a contar da firmatura do
termo de outorga.
Art. 4º As obras de instalações da sede social deverão iniciar no prazo máximo de 24
(vinte e quatro) meses, contados da firmatura do termo de outorga.
Art. 5º Fica expressamente vedada a atividade político partidária na área objeto da
concessão de uso.
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Art. 6º Ao final do prazo de concessão de uso, previsto nesta lei as obras e edificações
existentes se incorporarão ao patrimônio do Município de Esteio.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 22 de outubro de 2001.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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