norma nº 3246/2001

LEI Nº 3246, DE 24 DE OUTUBRO DE 2001.
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE ESPAÇO
PARA ESTACIONAMENTO DE VEÍCULO A
PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO. Faço saber, que a Câmara
Municipal decreta e eu, com fundamento nos arts. 27, inc. IV e 51, § 7º da Lei Orgânica do
Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica obrigatório a reserva de espaço para estacionamento de veículo de portador
de deficiência física, em frente aos órgãos públicos municipais, estaduais e federais, ao
Hospital, aos postos de saúde e a clínicas em geral.
Art. 2º. A identificação do portador de deficiência física se dará pela existência do selo,
símbolo específico Universal de portador de deficiência, afixado no veículo, devendo o
beneficiário desta lei encontrar-se presente.
Parágrafo único. Os agentes de trânsito deverão fiscalizar o cumprimento desta lei,
impondo a multa aos infratores.
Art. 3º. O espaço terá a dimensão necessária para o estacionamento de um veículo de
passeio e será demarcado em local de fácil embarque e desembarque e o mais próximo do
local visitado.
Parágrafo único. No espaço delineado, será indicado a inscrição "Estacionamento a
portadores de deficiência física", podendo em substituição constar placa com o símbolo
específico Universal de portador de deficiência.
Art. 4º. A existência de portador de deficiência física em qualquer um dos órgãos
estabelecidos no art. 1º, não isenta a instituição de estabelecer novo espaço, vedando que
este utilize a reserva do visitante.
Art. 5º. Não será limitado o tempo de permanência do veículo do portador de deficiência
física no local estabelecido.
Art. 6º. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias,
a contar de sua publicação.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Esteio, em 24 de outubro de 2001.
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Adival Soares de Oliveira,
Presidente.
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