norma nº 3249/2001

LEI Nº 3249 de 29 de outubro de 2001.
(Regulamentada pelo Decreto nº 2392/2001)
CRIA A AGÊNCIA MUNICIPAL DE EMPREGOS,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica criada a Agência Municipal de Empregos, vinculada à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico.
Art. 2º A Agência Municipal de Empregos será responsável pela educação profissional e
pela intermediação de empregos entre os trabalhadores residentes no Município de Esteio
e os empreendedores que tenham estabelecimentos (sede ou filial) ou que exerçam
atividade de qualquer natureza no Município de Esteio.
Art. 3º Para a efetivação dos objetivos da Agência Municipal de Empregos, o Poder
Público Municipal poderá realizar consórcios, convênios, parcerias e acordos com
organismos governamentais e com organizações não governamentais (empresas,
sindicatos, associações, etc.)
Art. 4º A competência, a responsabilidade e as atribuições serão regulamentadas por
Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º As despesas decorrentes desta lei, vinculadas às Metas 43.01, 43.02, 43.03 e
43.04 do Plano Plurianual 2002-2005, aprovado pela Lei Municipal nº 3.210, de 17 de julho
de 2001, encontrarão cobertura nas dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º Ficam incluídas no Anexo de Metas Prioritárias da Lei de Diretrizes Orçamentárias
- 2002, aprovada pela 3.223, de 24, de agosto de 2001, as Metas 43.01, 43.02, 43.03 e
43.04, todas englobadas pela Agência Municipal de Emprego:
43.01. Implantar um sistema informatizado para cadastrar os organogramas de pessoal de
todas as empresas esteienses e de cada uma em particular, objetivando conhecer a
quantidade e a qualificação dos empregos de todo o parque empresarial de Esteio.
43.02. Implantar um sistema informatizado para cadastrar o currículo profissional de toda a
População Economicamente Ativa - PEA de Esteio, iniciando-se pelos desempregados, no
intuito de conhecer a oferta total de mão-de-obra de Esteio e a qualificação profissional da
mesma.
43.03. Disponibilizar a todas as empresas esteienses o cadastro profissional da PEA de
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Esteio, inclusive por meio eletrônico de acesso (internet).
43.04. Desenvolver e operacionalizar sistemas de requalificação profissional, de modo a
atender aos esteienses identificados como despreparados para ocuparem os cargos
existentes no mercado de trabalho do Município.
Valor total previsto.....................................................R$ 40.500,00
Recurso - LIVRE
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e gera efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2.002.
Prefeitura Municipal de Esteio, 29 de outubro de 2001.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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