norma nº 4400/2007

LEI Nº 4400 de 27 de agosto de 2007.
ALTERA O ART. 11 E CRIA O ART. 12-A NA LEI MUNICIPAL Nº 4.262/06, QUE "DÁ
NOVA REDAÇÃO AOS QUADROS DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO,
DE FUNÇÕES GRATIFICADAS, GRATIFICAÇÕES DE SERVIÇO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc.
V, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - O art. 11 da Lei Municipal nº 4.262, de 19 de dezembro de 2006, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 11 - As funções gratificadas, cargos em comissão e FG-CC que tenham sido incorporadas pelos servidores ativos e inativos terão seus
valores revistos e equiparados, na mesma proporção dos padrões criados nesta lei.
§ 1º - Para fins de revisão dos cargos em comissão e FG-CC que tenham sido incorporados por servidores ativos e inativos a remuneração
básica corresponderá ao padrão do CC e a metade da remuneração desse, na hipótese dos FG-CC, conforme quadro abaixo:
__________________________________________________________
|Padrão CC|Vencimento básico|Padrão FG-CC|Vencimento básico|
|=========|=================|============|=================|
|CC 8 | R$ 3.636,00|FG-CC 8 | R$ 1.818,00|
|---------|-----------------|------------|-----------------|
|CC 7 | R$ 2.121,00|FG-CC 7 | R$ 1.060,50|
|---------|-----------------|------------|-----------------|
|CC 6 | R$ 1.986,00|FG-CC 6 | R$ 993,00|
|---------|-----------------|------------|-----------------|
|CC 5 | R$ 1.460,00|FG-CC 5 | R$ 730,00|
|---------|-----------------|------------|-----------------|
|CC 4 | R$ 1.252,00|FG-CC 4 | R$ 626,00|
|---------|-----------------|------------|-----------------|
|CC 3 | R$ 1.148,00|FG-CC 3 | R$ 574,00|
|---------|-----------------|------------|-----------------|
|CC 2 | R$ 938,00|FG-CC 2 | R$ 469,00|
|_________|_________________|____________|_________________|
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§ 2º - Quando a incorporação estiver limitada a um percentual esse incidirá sobre o padrão do CC ou FG-CC equivalente.
§ 3º - As Funções Gratificadas de que trata o `caput` serão revisadas para o valor imediatamente superior, observada a seguinte tabela:
__________________________________________________
|Valor incorporado atual|Valor incorporado revisado|
|=======================|==========================|
| R$ 158,00| R$ 160,00|
|-----------------------|--------------------------|
| R$ 228,00| R$ 300,00|
|-----------------------|--------------------------|
| R$ 285,00| R$ 300,00|
|-----------------------|--------------------------|
| R$ 631,00| R$ 700,00|
|-----------------------|--------------------------|
| R$ 700,00| R$ 700,00|
|_______________________|__________________________|"(NR)
Art. 2º - Fica criado o art. 12 A, com a seguinte redação:
"Art. 12 A - São criadas as seguintes funções gratificadas por desempenho de cargo comissionado, privativo dos servidores estatutários ou
celetistas, com a seguinte denominação:
_______
|FG-CC|2|
|-----|-|
|FG-CC|3|
|-----|-|
|FG-CC|4|
|-----|-|
|FG-CC|5|
|-----|-|
|FG-CC|6|
|-----|-|
|FG-CC|7|
|-----|-|
|FG-CC|8|
|_____|_|
§ 1º - A remuneração das funções gratificadas comissionadas (FG-CC) corresponderão sempre a metade do valor do vencimento básico do
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cargo comissionado respectivo.
§ 2º - Ao servidor estatutário ou celetista, nomeado para ocupar cargo em comissão, serão asseguradas as vantagens adquiridas inerentes ao
cargo ou emprego originário, estabelecidas em lei.
§ 3º - O servidor estatutário ou celetista que ocupar cargo comissionado poderá optar pela remuneração do CC que foi nomeado, se a sua
remuneração com as vantagens e a FG-CC for menor".
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 25 de janeiro de 2007.
Prefeitura Municipal de Esteio, 27 de agosto de 2007.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
JOSÉ LUIZ DAUDT
Secretário Municipal da Fazenda
NORBERTO BIERHALS
Secretário Municipal de Administração
Registre-se e Publique-se.
Data supra
VICTOR HUGO ZAMPETTI BARRIOS
Chefe de Gabinete
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