norma nº 4406/2007

LEI Nº 4406, de 10 de setembro de 2007.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.950, DE 16 DE
JUNHO DE 2005.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal em Exercício de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Passa a integrar o Anexo de Metas Prioritárias, da Lei Municipal nº 3.950, de 16
de junho de 2005, a ação 10 referente ao programa abaixo relacionado:
Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
Programa: 008 - PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DA ESTRUTURA FÍSICA E
ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10 - Investir na estrutura física do Centro Municipal de Educação Inclusiva para a sede da
SMEE.
Valor previsto..............................................................R$ 360.000,00
Recurso: MDE
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 10 de setembro de 2007.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal em Exercício
JOSÉ LUIZ DAUDT
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
VICTOR HUGO ZAMPETTI BARRIOS
Chefe de Gabinete
LeisMunicipais.com.br