norma nº 4408/2007

LEI Nº 4408 de 13 de setembro de 2007.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A FIRMAR CONVÊNIO DE COLABORAÇÃO
COM O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio de Colaboração
com o Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º - O presente convênio tem por objeto a cedência de um servidor, visando
possibilitar a agilização no cumprimento dos executivos fiscais municipais.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, ficando desde já a Prefeita Municipal autorizada a abrir, por
decreto, os créditos suplementares e/ou especiais que eventualmente se façam
necessários para o cumprimento do instrumento de convênio.
Art. 4º - O convênio vigorará a partir de sua assinatura até 31 de dezembro de 2.008.
Art. 5º - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 13 de setembro de 2007.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
NORBERTO BIERHALS
Secretário Municipal de Administração
Registre-se e Publique-se
Data supra.
VICTOR HUGO ZAMPETTI BARRIOS
Chefe de Gabinete
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