norma nº 1396/1987

LEI Nº 1396, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1987.
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ABRIGOS
PARA PARADAS DE ÔNIBUS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ENÉAS TEREDO BUSCARI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 90, item VI, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - As sociedades comerciais que doarem ao Município de Esteio, abrigos para
paradas de Ônibus, ficam autorizadas a afixarem neles propaganda comercial.
Art. 2º - Fica proibida a propaganda de motéis e similares, bebidas alcóolicas, boates e
cigarros nos abrigos das paradas de Ônibus.
Art. 3º - Ao Município de Esteio competirá a apuração dos locais e a colocação dos
abrigos.
Parágrafo Único - O recebimento da doação fica condicionado à necessidade do Município.
Art. 4º - Os abrigos a serem doadas, deverão possuir as especificações técnicas exigidas
pelo Executivo Municipal.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 16 de dezembro de 1987.
ENÉAS TEREDO BUSCARI
Prefeito Municipal
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