norma nº 5582/2012

LEI Nº 5582, de 08 de Novembro de 2012.
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 4, 5º, 8º, 9º,
12 E 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.645, DE 30 DE
DEZEMBRO DE 2003.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º O artigo 4º, da Lei Municipal nº 3.645, de 30 de dezembro de 2003, passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 4º O Secretário Municipal de Educação e Esporte definirá as importâncias a serem
repassadas às Unidades Executoras dentro do Programa Municipal de Dinheiro Direto na
Escola, levando em consideração as reais necessidades das Escolas Municipais, de
conformidade com o número de alunos."
Art. 2º O artigo 5º, da Lei Municipal nº 3.645, de 30 de dezembro de 2003, passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 5º O Programa Municipal de Dinheiro Direto na Escola será dividido em três (03)
previsões nos meses de fevereiro, junho e setembro de cada ano, ou ainda por repasse
complementar, conforme disponibilidade orçamentária, entendimento da Secretaria
Municipal de Educação e Esporte, concordância do Prefeito Municipal e a necessidade das
Escolas Municipais de Educação Infantil e Centros Municipais de Educação Básica."
Art. 3º O artigo 8º, da Lei Municipal nº 3.645, de 30 de dezembro de 2003, passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 8º São consideradas Unidades Executoras do Programa Municipal de Dinheiro Direto
na Escola, os Conselhos Escolares das Escolas e Centros Municipais ou, na ausência
destes, os Círculos de Pais e Mestres das Escolas Municipais (CPMs)."
Art. 4º O artigo 9º, da Lei Municipal nº 3.645, de 30 de dezembro de 2003, passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 9º As transferências de recursos á conta do Programa dependerão da apresentação e
comprovação, por parte da Unidade Executora, dos seguintes documentos
- Ata da assembleia de eleição e posse dos membros do Conselho Escolar ou COM
Portaria de nomeação do Diretor da Escola Municipal de Educação Infantil ou Centro
Municipal de Educação Básica;
- Cópia da inscrição no CNPJ;
LeisMunicipais.com.br
- Certidões negativas: Municipal, INSS e FGTS."
Art. 5º O artigo 12, da Lei Municipal nº 3.645, de 30 de dezembro de 2003, passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 12 - O Presidente da Unidade Executora, bem como, o Diretor da Escola Municipal de
Educação Infantil ou Centro Municipal de Educação Básica realizará a prestação de contas
nos prazos, condições e forma estabelecidos em regulamento do Poder Executivo
Municipal."
Art. 6º O artigo 14, da Lei Municipal nº 3.645, de 30 de dezembro de 2003, passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 14 - Em 15 (quinze) de dezembro de cada ano vence o prazo final para a utilização de
todos os repasses e seu saldo deverá ser reprogramado para o ano subsequente dentro
dos percentuais e/ou normas previstos em Decreto específico para o regramento do
PMDDE."
Art. 7º Ficam mantidas as demais disposições originariamente expressas junto à Lei
Municipal nº 3.645, de 30 de dezembro de 2003, que não tenham sido objeto de alteração
por diplomas legais posteriormente promulgados.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 20 de Novembro de 2012.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
LeisMunicipais.com.br