| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1439 / 1988 |
| Date | 1988-10-27 |
| Ementa | INSTITUI O IMPOSTO SOBRE VENDA E VAREJO DE COMBUSTÍVEIS GASOSOS- IVV. |
| native_id | 2036 |
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LEI Nº 1439, DE 27 DE OUTUBRO DE 1988. (Regulamentada pelo Decreto nº 927/1988) INSTITUI O IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS - IVV. ENÉAS TEREDO BUSCARI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo. 90, item VI, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º Fica instituído o imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos - IVV. Parágrafo Único - Constitui fato gerador do imposto a venda a varejo, a consumidores finais, de quaisquer quantidades de combustíveis líquidos ou gasosos. Art. 2º O imposto não incide sobre as vendas de varejo de óleo diesel. Art. 3º Contribuinte do imposto e o estabelecimento comercial ou industrial que realizar as operações descritas no artigo 1º. Art. 4º Considera-se estabelecimento o local, construído ou não, mesmo os veículos, onde se encontrem os produtos, em caráter permanente ou não, destinado a comercialização a varejo dos combustíveis sujeitos ao imposto. Parágrafo Único - Não se consideram estabelecimentos os veículos utilizados para a entrega de produtos a destinatários certos, em decorrência de operação já tributada. Art. 5º São também contribuintes do imposto os estabelecimentos de sociedades civis, cooperativas e órgãos da administração pública, direta ou autárquica, e empresas públicas que mesmo sem fins lucrativos, pratiquem, com habitualidade, vendas de combustíveis líquidos e gasosos no varejo, ainda que a compradores de determinadas categoria profissional ou funcional. Art. 6º São sujeitos passivos, por substituição, o produtor, o distribuidor e o atacadista de produtos combustíveis, relativamente ao imposto devido pela venda a varejo promovida por contribuinte, por microempresa ou por contribuinte isento. Art. 7º São solidariamente responsáveis pelo imposto devido: I - O transportador, em relação a produtos transportados e comercializados no varejo durante o transporte; LeisMunicipais.com.br II - O armazém ou depósito que mantenha, sob sua guarda e em nome de terceiros, produtos destinados a venda direta a consumidor final. Art. 8º A base de cálculo do imposto é o valor de venda, no varejo, de combustível líquido ou gasoso, incluídas as despesas adicionais cobradas do destinatário pelo vendedor. Parágrafo Único - O montante do imposto integra a base de cálculo a que se refere este artigo e seu destaque se constitui mera indicação para fins de controle. Art. 9º Caberá o arbitramento da base de cálculo sempre que: I - Sejam subtraídos ao fisco os elementos necessários à comprovação do valor das vendas, inclusive nos casos de perda, extravio ou atraso na escrituração de livros ou documentos fiscais; II - Haja fundada suspeita de que os documentos fiscais não refletem o valor real das operações de venda; III - Esteja ocorrendo venda ambulante, a varejo, de produtos desacompanhados de documentos fiscais. Art. 10 - A alíquota do imposto e de 3% (três por cento) e incide sobre o valor de venda, no varejo, dos seguintes produtos: I - gasolina; II - querosene para iluminação; III - álcool hidratado; IV - óleos combustíveis; V - gás liquefeito de petróleo; (Vide Lei nº 1470/1989) VI - gás natural (encanado); VII - querosene de aviação; VIII - gasolina de aviação. Art. 11 - O valor do imposto será apurado mensalmente e pago, em guia preenchida pelo contribuinte em modelo instituído pela repartição fazendária municipal, até o dia 15 do mês seguinte, conforme dispuser o regulamento. Parágrafo Único - O regulamento disciplinará os casos e forma de recolhimento por LeisMunicipais.com.br contribuintes não inscritos ou responsáveis por substituição ou solidários. Art. 12 - O Poder Executivo poderá celebrar convênios com Estados e Municípios, objetivando a implementação de normas e procedimentos destinados à cobrança e a fiscalização do tributo. Parágrafo Único - O convênio poderá dispor sobre a substituição tributária em caso de substituto sediado em outro município. Art. 13 - O crédito tributário não liquidado nas épocas próprias fica sujeito à correção monetária do seu valor. Parágrafo Único - As multas devidas serão aplicadas sobre o valor do imposto corrigido. Art. 14 - A falta de cumprimento das obrigações - principal e acessórias sujeitará o infrator às seguintes penalidades, sem prejuízo da exigência do imposto: I - Multa de 50% (cinquenta por cento) do imposto devido: a) deixar de reter na fonte o imposto devido na condição de contribuinte substituto; b) emissão irregular de documento fiscal, embora registrado corretamente o valor da operação; II - Multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto devido: a) falta de recolhimento do imposto no prazo regulamentar, estando as operações devidamente documentadas; b) falta de emissão de documento fiscal, embora registrado corretamente o valor da operação; III - Multa de 200% (duzentos por cento) do valor do imposto devido: a) falta de emissão de documento fiscal em operação não escriturada; b) emissão de documento fiscal registrando importância divergente do valor da operação, ou com diferentes valores nas vias respectivas, com o objetivo de reduzir o imposto a pagar; c) transportar, receber ou manter em estoque ou depósito, produtos sujeitos ao imposto, sem documento fiscal ou acompanhados de documento fiscal inidôneo; d) deixar de recolher o imposto na fonte, quando contribuinte substituto. IV - Multa de 40% (quarenta por cento) do imposto devido quando recolhido após o prazo regulamentar e antes de qualquer ação fiscal. Parágrafo Único - As multas a que se refere este artigo serão reduzidas: LeisMunicipais.com.br I - a 50% (cinquenta por cento) de seu valor, se o contribuinte se conformar com o procedimento fiscal e efetuar o seu recolhimento dentro dos 30 (trinta) dias seguintes a lavratura ou ciência da peça fiscal; II - a 40%, 60% ou 80% (quarenta por cento, sessenta por cento ou oitenta por cento) de seu valor se o recolhimento, no caso do inciso IV deste artigo, se verificar dentro dos primeiros 10 (dez), 20 (vinte) ou 30 (trinta) dias, respectivamente a contar da data de vencimento do prazo regulamentar. Art. 15 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias da data de sua vigência. Art. 16 - O imposto de que trata esta Lei será cobrado a partir do trigésimo dia contado da sua publicação. Art. 17 - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Esteio, 27 de outubro de 1988. ENÉAS TEREDO BUSCARI Prefeito Municipal LeisMunicipais.com.br