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norma nº 1439/1988

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1439 / 1988
Date 1988-10-27
Ementa INSTITUI O IMPOSTO SOBRE VENDA E VAREJO DE COMBUSTÍVEIS GASOSOS- IVV.
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LEI Nº 1439, DE 27 DE OUTUBRO DE 1988.
(Regulamentada pelo Decreto nº 927/1988)
INSTITUI O IMPOSTO SOBRE VENDAS A
VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E
GASOSOS - IVV.
ENÉAS TEREDO BUSCARI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo. 90, item VI, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído o imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e
gasosos - IVV.
Parágrafo Único - Constitui fato gerador do imposto a venda a varejo, a consumidores
finais, de quaisquer quantidades de combustíveis líquidos ou gasosos.
Art. 2º O imposto não incide sobre as vendas de varejo de óleo diesel.
Art. 3º Contribuinte do imposto e o estabelecimento comercial ou industrial que realizar
as operações descritas no artigo 1º.
Art. 4º Considera-se estabelecimento o local, construído ou não, mesmo os veículos,
onde se encontrem os produtos, em caráter permanente ou não, destinado a
comercialização a varejo dos combustíveis sujeitos ao imposto.
Parágrafo Único - Não se consideram estabelecimentos os veículos utilizados para a
entrega de produtos a destinatários certos, em decorrência de operação já tributada.
Art. 5º São também contribuintes do imposto os estabelecimentos de sociedades civis,
cooperativas e órgãos da administração pública, direta ou autárquica, e empresas públicas
que mesmo sem fins lucrativos, pratiquem, com habitualidade, vendas de combustíveis
líquidos e gasosos no varejo, ainda que a compradores de determinadas categoria
profissional ou funcional.
Art. 6º São sujeitos passivos, por substituição, o produtor, o distribuidor e o atacadista de
produtos combustíveis, relativamente ao imposto devido pela venda a varejo promovida por
contribuinte, por microempresa ou por contribuinte isento.
Art. 7º São solidariamente responsáveis pelo imposto devido:
I - O transportador, em relação a produtos transportados e comercializados no varejo
durante o transporte;
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II - O armazém ou depósito que mantenha, sob sua guarda e em nome de terceiros,
produtos destinados a venda direta a consumidor final.
Art. 8º A base de cálculo do imposto é o valor de venda, no varejo, de combustível líquido
ou gasoso, incluídas as despesas adicionais cobradas do destinatário pelo vendedor.
Parágrafo Único - O montante do imposto integra a base de cálculo a que se refere este
artigo e seu destaque se constitui mera indicação para fins de controle.
Art. 9º Caberá o arbitramento da base de cálculo sempre que:
I - Sejam subtraídos ao fisco os elementos necessários à comprovação do valor das
vendas, inclusive nos casos de perda, extravio ou atraso na escrituração de livros ou
documentos fiscais;
II - Haja fundada suspeita de que os documentos fiscais não refletem o valor real das
operações de venda;
III - Esteja ocorrendo venda ambulante, a varejo, de produtos desacompanhados de
documentos fiscais.
Art. 10 - A alíquota do imposto e de 3% (três por cento) e incide sobre o valor de venda,
no varejo, dos seguintes produtos:
I - gasolina;
II - querosene para iluminação;
III - álcool hidratado;
IV - óleos combustíveis;
V - gás liquefeito de petróleo; (Vide Lei nº 1470/1989)
VI - gás natural (encanado);
VII - querosene de aviação;
VIII - gasolina de aviação.
Art. 11 - O valor do imposto será apurado mensalmente e pago, em guia preenchida pelo
contribuinte em modelo instituído pela repartição fazendária municipal, até o dia 15 do mês
seguinte, conforme dispuser o regulamento.
Parágrafo Único - O regulamento disciplinará os casos e forma de recolhimento por
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contribuintes não inscritos ou responsáveis por substituição ou solidários.
Art. 12 - O Poder Executivo poderá celebrar convênios com Estados e Municípios,
objetivando a implementação de normas e procedimentos destinados à cobrança e a
fiscalização do tributo.
Parágrafo Único - O convênio poderá dispor sobre a substituição tributária em caso de
substituto sediado em outro município.
Art. 13 - O crédito tributário não liquidado nas épocas próprias fica sujeito à correção
monetária do seu valor.
Parágrafo Único - As multas devidas serão aplicadas sobre o valor do imposto corrigido.
Art. 14 - A falta de cumprimento das obrigações - principal e acessórias sujeitará o
infrator às seguintes penalidades, sem prejuízo da exigência do imposto:
I - Multa de 50% (cinquenta por cento) do imposto devido:
a) deixar de reter na fonte o imposto devido na condição de contribuinte substituto;
b) emissão irregular de documento fiscal, embora registrado corretamente o valor da
operação;
II - Multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto devido:
a) falta de recolhimento do imposto no prazo regulamentar, estando as operações
devidamente documentadas;
b) falta de emissão de documento fiscal, embora registrado corretamente o valor da
operação;
III - Multa de 200% (duzentos por cento) do valor do imposto devido:
a) falta de emissão de documento fiscal em operação não escriturada;
b) emissão de documento fiscal registrando importância divergente do valor da operação,
ou com diferentes valores nas vias respectivas, com o objetivo de reduzir o imposto a
pagar;
c) transportar, receber ou manter em estoque ou depósito, produtos sujeitos ao imposto,
sem documento fiscal ou acompanhados de documento fiscal inidôneo;
d) deixar de recolher o imposto na fonte, quando contribuinte substituto.
IV - Multa de 40% (quarenta por cento) do imposto devido quando recolhido após o prazo
regulamentar e antes de qualquer ação fiscal.
Parágrafo Único - As multas a que se refere este artigo serão reduzidas:
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I - a 50% (cinquenta por cento) de seu valor, se o contribuinte se conformar com o
procedimento fiscal e efetuar o seu recolhimento dentro dos 30 (trinta) dias seguintes a
lavratura ou ciência da peça fiscal;
II - a 40%, 60% ou 80% (quarenta por cento, sessenta por cento ou oitenta por cento) de
seu valor se o recolhimento, no caso do inciso IV deste artigo, se verificar dentro dos
primeiros 10 (dez), 20 (vinte) ou 30 (trinta) dias, respectivamente a contar da data de
vencimento do prazo regulamentar.
Art. 15 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias da data de
sua vigência.
Art. 16 - O imposto de que trata esta Lei será cobrado a partir do trigésimo dia contado da
sua publicação.
Art. 17 - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 27 de outubro de 1988.
ENÉAS TEREDO BUSCARI
Prefeito Municipal
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