| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1436 / 1988 |
| Date | 1988-10-05 |
| Ementa | ALTERA ALÍNEA DO ART. 1º DA LEI 694/69, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 1436, DE 05 DE OUTUBRO DE 1988. ALTERA ALÍNEA DO ARTIGO 1º DA LEI 694/69, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ADELAR JOSÉ DOBERSTEIN, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo. 90, item VI, Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - A terceira alínea do artigo 1º da Lei Municipal, nº 694, de 23 de maio de 1969, cuja redação foi alterada pelas Leis nº 864, de 10 de abril de 1974, e 1065, de 17 de dezembro de 1979, passa a ter a seguinte redação: "Art. 1º - ... - que não tem renda mensal, nem percebe salário, provento ou pensão, somados a renda da esposa, superior a dez (10) vezes o valor da unidade de referência padrão." Art. 2º - O § 1º, do Art. 1º, da Lei 694, de 23 de maio de 1969, passa a ter a seguinte redação: "§ 1º - O requerimento deverá ser renovado anualmente nos meses de novembro e dezembro, para as isenções do exercício imediatamente posterior." Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Esteio, 05 de outubro de 1988. ADELAR JOSÉ DOBERSTEIN Vice-Prefeito em exercício LeisMunicipais.com.br