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norma nº 1436/1988

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1436 / 1988
Date 1988-10-05
EmentaALTERA ALÍNEA DO ART. 1º DA LEI 694/69, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1436, DE 05 DE OUTUBRO DE 1988.
ALTERA ALÍNEA DO ARTIGO 1º DA LEI 694/69,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ADELAR JOSÉ DOBERSTEIN, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo. 90, item VI, Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - A terceira alínea do artigo 1º da Lei Municipal, nº 694, de 23 de maio de 1969,
cuja redação foi alterada pelas Leis nº 864, de 10 de abril de 1974, e 1065, de 17 de
dezembro de 1979, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1º - ...
- que não tem renda mensal, nem percebe salário, provento ou pensão, somados a renda
da esposa, superior a dez (10) vezes o valor da unidade de referência padrão."
Art. 2º - O § 1º, do Art. 1º, da Lei 694, de 23 de maio de 1969, passa a ter a seguinte
redação:
"§ 1º - O requerimento deverá ser renovado anualmente nos meses de novembro e
dezembro, para as isenções do exercício imediatamente posterior."
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 05 de outubro de 1988.
ADELAR JOSÉ DOBERSTEIN
Vice-Prefeito em exercício
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