norma nº 5579/2012

LEI Nº 5579, de 08 de Novembro de 2012.
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE 04(QUATRO) MÉDICOS
PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc.
V, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, pelo prazo de 12 (doze) meses, contados da data da admissão, renovável
por igual período, em razão de excepcional interesse público, servidores temporários em quantidade e funções abaixo descritas:
______________________________________
|Quantidade| Função |Carga Horária|
|==========|=============|=============|
|02 |Médico ESF | 40h|
|----------|-------------|-------------|
|02 |Clínico Geral| 24h|
|__________|_____________|_____________|
Art. 2º O nível salarial, a carga horária e as atribuições das funções são as estabelecidas na Legislação Municipal específica que
regulamenta as atividades do profissional supramencionado.
Art. 3º Os contratos de que trata o art. 1º serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado:
I - jornada de trabalho, serviço extraordinário, repouso semanal remunerado, adicional de insalubridade e gratificação natalina proporcional, nos
termos da Lei Municipal nº 5.231/2011;
II - férias proporcionais, ao término do contrato;
III - inscrição no Regime Geral da Previdência Social.
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Art. 4º O recrutamento dos profissionais a serem contratados, nos termos desta lei, será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito
à divulgação.
Art. 5º O contrato firmado de acordo com esta lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações pelo término do prazo contratual.
Art. 6º A rescisão do contrato temporário ocorrerá:
I - a pedido do contratado;
II - por iniciativa da contratante, decorrente de conveniência administrativa;
III - quando o contratado incorrer em falta funcional arrolada no art. 186 da Lei Municipal nº 5.231/2011, desde que reste demonstrada através
de processo administrativo, no qual seja assegurado o contraditório e a ampla defesa.
§ 1º A extinção do contrato, nos casos dos incisos I e II, será comunicada com a antecedência mínima de trinta dias.
§ 2º O não cumprimento do disposto no parágrafo anterior importará no pagamento a outra parte do valor equivalente a remuneração
correspondente ao prazo respectivo.
Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 08 de Novembro de 2012.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
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Data Supra.
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