norma nº 1461/1989

LEI Nº 1461, DE 03 DE JANEIRO DE 1989.
REGULA O HORÁRIO DE ABERTURA E
FECHAMENTO EM GERAL DO COMÉRCIO NA
CIDADE DE ESTEIO.
CLODOVINO SOARES, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu, com fundamento no art. 90, item VI, da Lei Orgânica do Município, promulgo
a seguinte LEI:
Art. 1º Fica livre, em todo o Município de Esteio, o horário de funcionamento de
estabelecimentos comerciais de qualquer natureza.
Parágrafo Único - O funcionamento do comércio dividido em turnos, observada a jornada
de trabalho prevista na legislação federal.
Art. 1º Fica livre em todo o Município de Esteio, o horário de funcionamento de
estabelecimentos comerciais de qualquer natureza, salvo quando houver lei específica que
regulamente horários especiais. (Redação dada pela Lei nº 1978/1993)
Art. 2º É vedado o expediente externo no comércio lojista, aos sábados a tarde, durante
os meses de janeiro e fevereiro.
§ 1º - O não cumprimento do disposto no "caput" deste artigo sujeitará os transgressores a
multa de cinquenta (50) vezes o maior valor de referência do país.
§ 2º - Compete ao setor de fiscalização do Município a autuação dos infratores.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 03 de janeiro de 1989.
CLODOVINO SOARES
Prefeito Municipal
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