norma nº 1587/1989

LEI Nº 1587-A, DE 15 DE JANEIRO DE 1990.
(Regulamentada pelo Decreto nº 1109/1990)
(Vide Lei nº 2228/1994)
(Revogada pela Lei nº 2476/1996)
AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE
TÁXI-LOTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE ESTEIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ HAUCK, Presidente da Câmara de Vereadores de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no Art. 58, § 2º da Lei Orgânica Municipal,
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º É autorizado ao Poder Executivo Municipal instituir no Município de Esteio o
serviço de táxi-lotação, que será regido pelas normas contidas nesta lei.
Parágrafo Único - Entende-se por táxi-lotação o veículo automotor, dotado de quatro
portas, destinado ao transporte de passageiros, com tarifa fixada pelo Poder Público,
obedecendo a itinerário previamente estabelecido pela Secretaria de Transportes
Municipal.
Art. 2º A exploração do serviço de táxi-lotação será realizada sob o regime de permissão.
§ 1º - No prazo de trinta dias contados da publicação do regulamento à presente lei, a
Secretaria Municipal de Transportes realizará a inscrição para a exploração do serviço de
táxi-lotação.
§ 2º - Serão concedidas inicialmente seis permissões para exploração do serviço de táxi￾lotação.
§ 2º - Serão concedidas doze (12) permissões para exploração do serviço de Táxi-Lotação.
(Redação dada pela Lei nº 1799/1991)
§ 2º - Serão concedidas quinze (15) permissões para exploração do serviço de táxi-lotação.
(Redação dada pela Lei nº 2107/1993)
§ 3º - As permissões serão intransferíveis pelo prazo de cinco anos.
§ 3º - As permissões serão transferíveis após o prazo de um (01) ano, contados da data da
concessão. (Redação dada pela Lei nº 2017/1993)
§ 4º - A concessão de novas permissões obedecerá a proporção de para cada 15.000
habitantes e dependerá de autorização legislativa.
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§ 4º - A concessão de novas permissões obedecerá a proporção de um (01) para cada sete
mil e quinhentos (7.500) habitantes e dependerá de autorização legislativa. (Redação dada
pela Lei nº 1799/1991)
§ 5º - As inscrições para o recebimento de permissão para a exploração do serviço de táxi￾lotação serão feitas mediante protocolo e contra recibo.
§ 5º - As inscrições para o recebimento da permissão para a exploração do serviço de táxi￾locação serão feitas mediante protocolo e contrarrecibo, devendo a pessoa física ou
jurídica comprovar estar estabelecida no Município de Esteio no prazo mínimo 5 (cinco)
anos. (Redação dada pela Lei nº 2087/1993)
§ 6º - As pessoas físicas terão preferência sobre as demais, para a exploração do serviço
de táxi-lotação.
§ 7º - Os veículos destinados à prestação deste serviço público, não poderão ter tempo de
fabricação superior a 05 (cinco) anos, no ato da permissão, e esta somente será concedida
após vistoria criteriosa do veículo pela Secretaria Municipal competente. (Redação
acrescida pela Lei nº 2036/1993)
§ 8º - A Secretaria Municipal dos Transportes estabelecerá o itinerário e horários a serem
cumpridos pelo permissionário, bem como sinalizará estacionamento privativo numerado
com o prefixo de cada veículo. (Redação acrescida pela Lei nº 2036/1993)
§ 9º - Os motoristas dos táxis-lotação são obrigados a dirigir uniformizados, segundo
padrões a serem estabelecidos pela Secretaria de Transporte, importando em cassação da
permissão o descumprimento desta norma. (Redação acrescida pela Lei nº 2036/1993)
§ 9º Os motoristas dos táxis-lotação são obrigados a portar crachá de identificação,
segundo padrão a ser estabelecido pela Secretaria Municipal de Obras e Viação,
importando em cassação da permissão o descumprimento da presente norma. (Redação
dada pela Lei nº 2081/1993)
Art. 3º No prazo de sessenta dias, o Poder Executivo deverá regulamentar a presente lei.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara de Vereadoras de Esteio, em 15 de janeiro de 1990.
JOSÉ HAUCK
Presidente
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