norma nº 1582/1989

LEI Nº 1582, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1989.
ALTERA ALÍNEA DO ART. 1º DA LEI Nº 694/69 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ HAUCK, Presidente da Câmara de Vereadores de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no Art. 58, § 2º da Lei Orgânica Municipal,
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - A terceira alínea do Art. 1º da LEI MUNICIPAL nº 694, de 23 de maio de 1969,
cuja redação foi alterada pelas leis 864, de 10 de abril de 1974 e 1065 de 17 de dezembro
de 1979, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1º - que não tem renda mensal, nem percebe salário, provento ou pensão, somados à
renda da esposa, superior a vinte (20) vezes o valor da unidade de referência Municipal
(URM) do mês de janeiro do ano de competência da isenção."
Art. 2º - O § 1º do Art. 1º da Lei nº 694 de 23 de maio de 1969, passa a ter a seguinte
redação:
"§ 1º - O requerimento deverá ser renovado anualmente nos meses de novembro a
dezembro para as isenções do exercício imediatamente posterior."
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara de Vereadores de Esteio, 26 de dezembro de 1989.
JOSÉ HAUCK
Presidente
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