norma nº 1578/1989

LEI Nº 1578, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1989.
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS AUTÁRQUICOS DE
RECEBEREM SEUS VENCIMENTOS ATÉ O DIA
31 DE CADA MÊS.
JOSÉ HAUCK, Presidente da Câmara Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
aprovou e eu, com fundamento no Art. 58, § 5º da Lei Orgânica do Município, promulgo a
seguinte LEI:
Art. 1º - Os servidores públicos autárquicos, deverão receber seus salários até o último
dia útil de cada mês trabalhado, improrrogavelmente.
Art. 2º - O não cumprimento do artigo 1º implicará na correção monetária diária, conforme
índice nacional: BTN fiscal.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara de Vereadores de Esteio, em 19 de Dezembro de 1989.
JOSÉ HAUCK
Presidente
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