norma nº 5572/2012

LEI Nº 5572, de 31 de Outubro de 2012.
CRIA A OUVIDORIA DA SEGURANÇA URBANA,
A CORREGEDORIA DA GUARDA MUNICIPAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ESTEIO: faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu, no exercício das prerrogativas que me confere a Lei Orgânica Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Ouvidoria da Segurança Urbana e a Corregedoria da Guarda
Municipal, órgãos dotados de autonomia própria e independência, vinculadas à Secretaria
Municipal de Ações de Segurança Pública e Trânsito.
Art. 2º A Ouvidoria da Segurança Urbana tem como finalidades no âmbito do Executivo
Municipal:
I - Receber, de qualquer do povo, denúncias, reclamações e representações sobre atos
considerados arbitrários, desonestos, indecorosos ou que violem os direitos humanos
individuais ou coletivos praticados por servidores da Secretaria Municipal de Ações de
Segurança Pública e Trânsito;
II - Verificar a pertinência das denúncias, reclamações e representações, propondo aos
órgãos competentes da Administração a instauração dos devidos procedimentos
destinados à apuração das responsabilidades administrativas, fazendo ao Ministério
Público a devida comunicação quando houver indício ou suspeita de crime ou
contravenção;
III - Receber, de qualquer do povo, sugestões sobre o funcionamento dos serviços, bem
como propor políticas de qualificação das atividades desenvolvidas pela Secretaria
Municipal de Ações de Segurança Pública e Trânsito.
Art. 3º A Ouvidoria da Segurança Urbana reportar-se-á diretamente ao Secretário
Municipal de Ações de Segurança Pública e Trânsito e atuar em parceria a fim de promover
a qualidade de serviço, a busca da eficiência e da austeridade administrativa.
§ 1º O órgão apresentará relatórios semestrais ao Secretário Municipal, sem prejuízo dos
relatórios parciais que se fizerem necessários.
§ 2º A Ouvidoria da Segurança Urbana manterá permanentemente atualizadas as
informações e estatísticas referentes às atividades realizadas no desempenho de suas
competências.
Art. 4º O acesso à Ouvidoria da Segurança Urbana poderá ser realizado pessoalmente,
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de segunda à sexta-feira, no horário normal de atendimento, ou por meio de:
I - carta endereçada à Ouvidoria da Segurança Urbana;
II - mensagem via fac-símile;
III - ligação telefônica através do Disque Ouvidoria da Segurança Urbana;
IV - formulário eletrônico via correio eletrônico ou que vier a ser disponibilizado na página
da Prefeitura Municipal de Esteio.
Art. 5º Poderá dirigir-se à Ouvidoria da Segurança Urbana qualquer pessoa, brasileira ou
estrangeira, física ou jurídica, que se considere lesada ou ameaçada por integrante do
quadro de profissionais da Guarda Municipal, enquanto no desempenho de suas funções
ou em razão delas.
Parágrafo Único - A menoridade e a incapacidade judicialmente declarada não serão
impedimentos para o recebimento de sugestões, críticas, reclamações ou denúncias
manifestadas.
Art. 6º Não será exigida qualquer formalidade para apresentação de reclamações ou
representações, ao quais poderão ser orais ou escritas, e, quando possível, a indicação do
nome e endereço do usuário, sendo facultativa a sua identificação.
Art. 7º Os pedidos de informações, sugestões, críticas, reclamações e denúncias de
fatos que constituam crimes ou transgressões disciplinares referentes a outros órgãos ou
Secretarias da Administração Pública Municipal, serão encaminhados ao órgão
competente.
Art. 8º O responsável pela Ouvidoria da Segurança Urbana, mediante despacho
fundamentado, poderá rejeitar ou determinar o arquivamento de qualquer reclamação que
lhe seja dirigida.
Parágrafo Único - As reclamações e representações indeferidas deverão constar nos
relatórios dispostos no § 1º do artigo 3º, bem como, ser informado aos cidadãos sempre
que solicitado
Art. 9º A Ouvidoria da Segurança Urbana será composta pelo cargo de Chefe da
Ouvidoria da Segurança Urbana, o qual será criado por Lei Municipal específica e
desempenhará as funções de ouvidor, conforme disposto em lei.
Art. 10 - Compete à Corregedoria da Guarda Municipal:
I - apurar as infrações disciplinares atribuídas aos servidores do Quadro Funcional da
Guarda Municipal;
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II - realizar visitas de inspeção e correições extraordinárias em qualquer unidade da Guarda
Municipal;
III - apreciar as representações que lhe forem dirigidas relativamente à atuação irregular de
servidores do Quadro Funcional da Guarda Municipal;
IV - promover investigação sobre o comportamento ético, social e funcional dos candidatos
a cargos na Guarda Municipal, bem como dos ocupantes desses cargos em estágio
probatório e dos indicados para o exercício de chefias, observadas as normas legais e
regulamentares aplicáveis.
Art. 11 - A Corregedoria da Guarda Municipal será composta pelo cargo de Chefe da
Corregedoria, o qual será criado por Lei Municipal específica e desempenhará as funções
de corregedor, conforme disposto em lei.
Art. 12 - As estruturas organizacionais da Ouvidoria da Segurança Urbana e da
Corregedoria da Guarda Municipal serão definidas no prazo máximo de 120 (cento e vinte)
dias, a contar da publicação desta lei.
Art. 13 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor a partir da data da publicação.
Art. 15 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 31 de Outubro de 2012.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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