norma nº 1573/1989

LEI Nº 1573, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1989.
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DAS ESCOLAS
DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL PELAS
COMUNIDADES DE SUA ÁREA DE
ABRANGÊNCIA NOS ESPAÇOS LIVRES DE
ATIVIDADES ESCOLARES.
JOSÉ HAUCK, Presidente da Câmara de Vereadores de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 58, § 5º, da Lei Orgânica do Município,
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Os horários e espaços físicos livres de atividades escolares, das escolas
públicas municipais poderão ser utilizados para atividades recreativas, sociais e culturais
promovidas pelas comunidades em que estiverem inseridos.
Art. 2º - Poderão se credenciar para utilização ao que se dispõe esta Lei, as entidades
populares como clubes de recreação e serviços, associações de bairros, associações
culturais e outros afins.
Parágrafo Único - As entidades interessadas deverão encaminhar ofício à escola, que
organizará o calendário de utilização através de sua direção, juntamente com o CPM
(Círculo de Pais e Mestres) e Grêmio Estudantil.
Art. 3º - A entidade que usar o espaço físico da escola ficará responsável pela limpeza e
conservação das instalações e equipamentos da mesma.
Parágrafo Único - os danos que eventualmente ocorrerem e forem comprovados, deverão
ser pagos pela entidade responsável, que assinará termo de compromisso ao obter a
licença para o uso.
Art. 4º - As omissões desta Lei serão resolvidas pela direção da escola, juntamente com
o CPM (Círculo de Pais e Mestres) e Grêmio Estudantil.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara de Vereadores de Esteio, em 11 de dezembro de 1989.
JOSÉ HAUCK
Presidente
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