norma nº 1506/1989

LEI Nº 1506, DE 26.06.1989.
ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIOS.
CLODOVINO SOARES, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento
no artigo 90, item VI, da Lei Orgânica do Município, sanciono é promulgo a seguinte, LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
SEÇÃO I
DAS GENERALIDADES
Art. 1º Fixa normas indispensáveis a Proteção Contra Incêndio nos prédios e estabelecimentos do Município de Esteio, levando em
consideração a segurança das pessoas e dos bens móveis e imóveis.
Art. 2º Compete a Prefeitura Municipal, através de seu órgão competente e ao Corpo de Bombeiros, estudar, auxiliar, exigir e fiscalizar todo
o sistema de proteção contra incêndio na forma estabelecida nesta lei.
§ 1º - As pessoas investidas nas funções fiscalizadoras poderão vistoriar em qualquer tempo, qualquer imóvel, estabelecimentos ou
documentos relacionados a proteção contra incêndios.
§ 2º - As firmas e profissionais liberais que se dedicam à elaboração de projetos contra incêndios, ou instalações de tais equipamentos,
deverão ser cadastrados na Prefeitura Municipal e credenciadas pelo Corpo de Bombeiros.
§ 3º - Ficam isentos de qualquer processo ou instalações preventivas contra incêndios, os prédios unifamiliares e os exclusivamente
LeisMunicipais.com.br
residenciais até 4 (quatro) pavimentos com o máximo de 2 (duas) economias por pavimento, tendo entrepiso e forro de concreto armado,
excetuados os possuidores de garagem ou elevador no corpo do prédio, independendo do numero de pavimentos.
§ 4º - Ficam também isentos os prédios comerciais no máximo de ate 60m² (sessenta metros quadrados) 100m² (cem metros quadrados) de
área e que comercializem materiais não considerados combustíveis. (Redação dada pela Lei nº 1868/1992)
Art. 3º Os responsáveis pela segurança e atendimento do prédio, tais como síndicos, zeladores, porteiros, administradores, elementos de
segurança, agentes, supervisores e outros, deverão possuir conhecimento de manuseios e emprego dos equipamentos de prevenção contra
incêndios, a serem obrigatoriamente administrados pela firma instaladora, que emitira um certificado de curso teórico-prático com duração
mínima de 4 (quatro) horas.
Art. 4º A Prefeitura Municipal não fornecera o "habite-se" aos prédios e estabelecimentos sem a aprovação do projeto de prevenção contra
incêndios e a respectiva vistoria da edificação, exceto os isentos de tais instalações.
SEÇÃO II
DA TRAMITAÇÃO
Art. 5º O expediente relativo a proteção contra incêndios, devera tramitar, obedecendo as seguintes normas:
I - O projeto de prevenção contra incêndios e respectiva anotação de responsabilidade técnica poderá ser encaminhado a Prefeitura Municipal
anexo aos projetos hidro sanitários e elétricos para obras com mais de 100m² (cem metros quadrados) e anexo ao projeto arquitetônico para
obras de até 100m² (cem metros quadrados).
II - A vistoria do Corpo de Bombeiros será efetivada mediante requerimento, acompanhado de comprovante de compra ou prova de
propriedade de equipamento, relatório de revisão de extintores e projeto de prevenção contra incêndios.
III - A certidão de habite-se da Prefeitura Municipal fica condicionada a vistoria do Corpo de Bombeiros.
LeisMunicipais.com.br
IV - Os prédios existentes enquadrados na presente lei terão o prazo máximo de 90 (noventa) dias para se equiparem com extintores de
incêndio, regularizando sua situação junto ao Corpo de Bombeiros, ficando isento da instalação hidráulica desde que o prédio não sofra
alterações.
V - Anualmente devera ser requerido ao Corpo de Bombeiros nova vistoria, anexando ao requerimento um relatório de revisão dos extintores e
instalações preventivas contra incêndios, feita pela empresa responsável pela manutenção de equipamentos e devidamente credenciada pelo
Corpo de Bombeiros do Município. Apenas serão pagos pelo proprietário as recargas dos equipamentos ou a reposição dos mesmos.
Parágrafo Único - Os requerimentos somente serão aceitos quando assinados pelo proprietário ou procurador do imóvel ou estabelecimento e
pela firma ou profissional liberal especializado em prevenção contra incêndios devidamente cadastrados na Prefeitura Municipal e
credenciados pelo Corpo de Bombeiros.
Art. 6º Os despachos nos requerimentos, pareceres e informações serão emitidos no prazo de 30 (trinta) 15 (quinze) dias da entrada do
requerimento no Corpo de Bombeiros. (Redação dada pela Lei nº 1868/1992)
Parágrafo Único - Quando por sua natureza, o assunto exigir estudos aprofundados, o retardamento devera ser devidamente justificado no
processo, não podendo em qualquer caso, exceder o prazo de 60 (sessenta) 30 (trinta) dias. (Redação dada pela Lei nº 1868/1992)
Art. 7º Os proprietários de prédios enquadrados na presente lei e que dependem de Alvará de Localização para funcionamento, deverão
apresentar na Prefeitura Municipal para sua obtenção, o certificado de vistoria de suas instalações preventivas contra incêndio, observando-se
a data de validade do referido certificado.
SEÇÃO III
DA INSTALAÇÃO PREVENTIVA MÓVEL (EXTINTORES)
Art. 8º A instalação preventiva móvel de combate a incêndio (extintores) devera enquadrar-se no que prescreve a SUSEP (Circular 19), para
LeisMunicipais.com.br
o proprietário ser beneficiado com os descontos respectivos.
Art. 9º É obrigatória a instalação de extintores de incêndio em todas as edificações e estabelecimentos existentes, em construção e a
construir, excetuando-se os prédios unifamiliares e exclusivamente residenciais até 4 (quatro) pavimentos, com o máximo de 2 (duas)
economias por pavimento, tendo entrepiso e forro de concreto armado e prédios comerciais com no máximo até 60m² (sessenta metros
quadrados) 100m² (cem metros quadrados) de área e que não comercializem materiais considerados combustíveis. (Redação dada pela Lei
nº 1868/1992)
§ 1º - A existência de garagem ou elevador no corpo do Prédio, obriga a existência de extintor, independente do número de pavimentos.
§ 2º - A existência de outros sistemas de prevenção não exclui a obrigatoriedade de instalação de extintores.
Art. 10 - Para efeito desta lei os prédios e os riscos de incêndios serão classificados obedecendo as normas da Superintendência de Seguros
Privados (SUSEP), que constitui parte integrante da tarifa seguro incêndio no Brasil.
§ 1º - Não sendo encontradas as ocupações correspondentes a determinado risco, proceder-se-á a classificação por analogia e, na falta desta
será classificada pelo Corpo de Bombeiros.
§ 2º - Nos prédios onde se depositam inflamáveis e ou explosivos, além das exigências desta lei, deverão ser observadas as normas técnicas
oficiais emanadas das autoridades competentes.
§ 3º - Nos prédios com mais de um tipo de ocupação, prevalecerá em cada pavimento a classificação correspondente a de maior risco, se os
entrepisos forem de concreto armado.
§ 4º - Nos prédios com mais de um tipo de ocupação e cujos entrepisos não forem de concreto armado prevalecerá em todo o prédio a
classificação correspondente a de maior risco.
Art. 11 - Considera-se garagem no corpo de prédio todo o estabelecimento coberto ou descoberto que dista até 5m (cinco metros) do prédio
ou de sua projeção, devendo sua área ser computada para cobertura de risco.
LeisMunicipais.com.br
Art. 12 - Quando houver excesso de extintores de incêndio, não poderá ele ultrapassar a dotação de risco imediatamente superior. No caso
de risco grande, admite-se este excesso até 30% (trinta por cento) do mínimo; exigido por este risco.
Parágrafo Único - Os excessos fora destes critérios, deverão ser mencionados no memorial descritivo dos extintores que foram por solicitação
do proprietário ou responsável pelo prédio devidamente assinado.
SEÇÃO IV
INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS DE COMBATE A INCÊNDIOS
Art. 13 - A instalação hidráulica de combate a incêndio (hidrantes) deverá enquadrar-se no que prescreve as normas da SUSEP (Circular 19)
para o proprietário ser beneficiado com os descontos respectivos.
§ 1º - Caso o proprietário não deseje ser beneficiado com os descontos previstos na Circular 19, deverá cumprir no mínimo o que segue:
I - O alcance mínimo para os jatos de água para os riscos de classe "A" será de 4m (quatro metros) e para os de classe "B" e "C" de 10m (dez
metros) nas tomadas de incêndio mais desfavoráveis.
II - A reserva técnica deverá possuir as capacidades especificadas na Circular 19, para reservatório superior e no mínimo o dobro para
reservatório inferior para os riscos de classe "A" e "B" e 30% (trinta por cento) a mais para os riscos de classe "C".
§ 2º - Com relação ao registro de passeio, o mesmo não poderá ser dotado de válvula de retenção.
Art. 14 - Toda a edificação com altura superior a 12m (doze metros) de altura entre a soleira de entrada ao piso do ultimo pavimento será
dotada de instalação hidráulica de proteção contra incêndio projetada e construída de acordo com o que dispõe esta lei.
§ 1º - Aplica-se as exigências deste artigo as edificações com menos de 12m (doze metros) de altura, quando a área total coberta for superior
LeisMunicipais.com.br
a 1.000m² (mil metros quadrados) destinados a:
I - Locais de reunião;
II - Hospitais e similares;
III - Prédios residenciais coletivos, hotéis, pensões e similares;
IV - Escritórios;
V - Lojas, supermercados e similares;
VI - Depósitos em geral;
VII - Prédios de administração pública, serviços profissionais, estação de radio e televisão;
VIII - Indústrias;
IX - Prédios de funcionamento diversos tais como: museus, galerias de arte, bibliotecas, arquivos e outros;
X - Bases de distribuição, depósitos e postos de venda de líquidos inflamáveis, combustíveis e GLP (gás liquefeito de petróleo).
§ 2º - Estão isentos da exigência deste artigo, as edificações que estiverem compartimentadas na forma deste lei, mantendo as áreas
compartimentadas em até 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados).
SEÇÃO V
LOTEAMENTOS
LeisMunicipais.com.br
Art. 15 - Nenhum loteamento poderá ser aprovado pela Prefeitura Municipal, se o proprietário do mesmo não executar, sem ônus para a
Prefeitura, o projeto completo da rede de distribuição dos hidrantes previamente submetidos a aprovação do Corpo de Bombeiros e da
CORSAN.
SEÇÃO VI
SAÍDAS DE EMERGÊNCIA EM EDIFÍCIOS
Art. 16 - Todos os edifícios deverão ser dotados de saídas de emergência, conforme as indicações e exigências técnicas da ABNT em vigor.
SEÇÃO VII
ALARME ACÚSTICO
Art. 17 - Deverão ser dotados de sistema de alarme acústico para incêndio, com acionamento dos pavimentos ou setores para todo o prédio:
I - Todos os prédios com altura superior a 12m (doze metros), da soleira da entrada ao piso do último pavimento, qualquer que seja sua área;
II - Os prédios de uso não residencial com área superior a 1.000m² (mil metros quadrados).
III - Os prédios residenciais com área superior a 2.000m² (dois mil metros quadrados).
§ 1º - Para aviso de incêndio ao guarda ou zelador, poderá ser usado sistema de intercomunicadores, desde que este seja de atendimento
permanente.
§ 2º - Nos diversos pavimentos ou setores em posição somente ao alcance de pessoas habilitadas (zelador, guardas, síndicos, etc,) devera
LeisMunicipais.com.br
existir um dispositivo através do qual possa ser dado o alarme geral. Este dispositivo não poderá ter altura inferior a 1,20m (um metro e vinte
centímetros) e nem superior a 1,50m (um metro e cinquenta centímetros).
§ 3º - Os locais deverão ser selecionados de tal forma que os botões fiquem bem visíveis, com acesso fácil para todos os usuários do prédio e
na circulação principal.
O ponto mais afastado, não poderá ficar a uma distancia maior que a indicada abaixo:
- Prédios residenciais = 12m (doze metros), contados da entrada da economia.
- Prédios não residenciais = 37m (trinta e sete metros), contados do seu perímetro.
§ 4º - Os sistemas de alarme deverão possuir alimentação elétrica de emergência, devendo a fonte alimentadora possuir duração de 1 (uma)
hora.
§ 5º - Em hospitais e outras ocupações especiais os tipos de sistema de alarme poderão ter características adequadas ao uso do prédio.
§ 6º - O alarme deve ser ligado diretamente na instalação elétrica normal do prédio, além da ligação a alimentação e elétrica de emergência.
Art. 18 - No teto das cabines dos elevadores será instalado dispositivo que ilumine parcialmente a cabine e mantenha alimentado o circuito da
campainha de alarme no caso de falta de energia elétrica.
Parágrafo Único - Este dispositivo será constituído de bateria de longa duração, permanentemente carregada pela rede elétrica do prédio,
controlado por dispositivo elétrico.
SEÇÃO VIII
INSTALAÇÃO DE GLP E CHAMINÉS
LeisMunicipais.com.br
Art. 19 - A central de GLP (gás liquefeito de petróleo) devera estar colocada separada do aparelho consumidor por parede de alvenaria
resistente a 2 (duas) horas de fogo. O local dos botijões, inclusive os vazios e os de reserva, deverão ser desimpedido e permanentemente
ventilado, tendo uma das faces pelo menos aberta para o exterior da edificação (área principal, secundária ou via pública) e devera constar no
projeto de prevenção.
Art. 20 - As unidades autônomas dos edifícios de uso coletivo não poderão ter instalações com capacidade superior a um botijão de 13 (treze)
kg, permitindo-se uma reserva de 1 (um) de igual capacidade.
Art. 21 - Será obrigatória a instalação de uma central de GLP em todos os edifícios com mais de 04 (quatro) pavimentos ou 16 (dezesseis)
economias.
Art. 22 - Sempre que a capacidade dos recipientes de GLP ultrapassar 40 (quarenta) kg por economia, devera haver instalação central.
Art. 23 - As centrais de GLP, além das exigências do Conselho Nacional de Petróleo (CNP), deverão obedecer ao abaixo estabelecido:
I - devem ser colocadas fora do prédio com afastamento de qualquer abertura ou ralo, em área livre, sem qualquer ocupação, nas distâncias
específicas na tabela abaixo, tendo obrigatoriamente um abrigo certo, resistente ao fogo por 2 (duas) horas, com uma das faces
permanentemente ventilada e voltada para a área de maior ventilação, além de ser dotada de porta incombustível.
_____________________________________________________
| Capacidade |Afastamento Mínimo|
|==================================|==================|
|Até 540 kg | 1,50m|
|----------------------------------|------------------|
|Acima de 540 kg até 2160 kg | 3,00m|
|----------------------------------|------------------|
|Acima de 2160 ate 8100 kg | 7,50m|
|----------------------------------|------------------|
|Acima de 8100 kg | 15,00m|
|__________________________________|__________________|
II - A capacidade da central de gás deve ser mencionada na planta baixa do projeto arquitetônico.
LeisMunicipais.com.br
III - A colocação dos cilindros será de forma que a válvula fique voltada para o lado da ventilação.
Parágrafo Único - As centrais de GLP, poderão ser compartimentadas de forma a reduzir suas capacidades, com paredes corta-fogo
atendendo às exigências da presente Lei.
Art. 24 - Os medidores de vazão de GLP deverão situar-se em áreas de uso comum ou privativo, em cubículos ou armários incombustíveis
próprios, ventilados direta ou indiretamente para o exterior.
Parágrafo Único - Em caso de ventilação indireta, a saída da tubulação terá tela corta-chama.
Art. 25 - É obrigatória a instalação de chaminés para descarga no espaço livre exterior de gases de combustão dos aquecedores a gás,
executadas de acordo com a NB-211 da ABNT.
Parágrafo Único - As dependências onde forem instalados os aquecedores de GLP, deverão atender as seguintes exigências:
I - Área mínima de 3m² (três metros quadrados), quando for em recinto fechado;
II - Janela com área de ventilação livre não inferior a 0,40m² dando para a área ou peça, não sendo admitida alimentação mecânica;
III - Abertura superior para ventilação permanente para área pública, área ou peça de ventilação situada em altura não inferior a 2m (dois
metros) em relação ao piso do compartimento, com área mínima de 0,40m².
IV - Abertura inferior para ventilação permanente situada no máximo a 0,80cm (oitenta centímetros) de altura em relação ao piso do
compartimento com área mínima de 0,20m², podendo esta ser situada em porta comunicando com outras dependências da edificação.
Art. 26 - Não é permitida a colocação de aquecedores de GLP (estufa) em compartimentos sem ventilação permanente.
Art. 27 - É obrigatório o uso de botijões de GLP com a válvula sempre voltada para cima.
LeisMunicipais.com.br
Art. 28 - O Município poderá negar licença para localização de depósitos ou postos de revenda, ou cassar a licença já concedida, quando a
seu juízo, as mesmas puderem interferir na segurança pública, ou quando não satisfaçam as exigências constantes na presente lei.
Art. 29 - Os alvarás de funcionamento para depósitos ou postos de revenda de GLP, serão fornecidos pela Prefeitura Municipal, após a
apresentação do certificado de proteção contra incêndio, fornecido pelo Corpo de Bombeiros, especificamente para esta finalidade.
SEÇÃO IX
LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS E COMBUSTÍVEIS
Art. 30 - É vedado o armazenamento de gasolina e óleo diesel em vasilhame em locais inadequados, em domicílio ou áreas residenciais,
constituindo-se o consumidor, proprietário ou locatário de imóvel em responsável criminalmente pelas eventuais consequências.
Art. 31 - Fica proibido o depósito de outros líquidos ou combustíveis, em qualquer prédio não apropriado para este ficar, exceto a quantidade
máxima de 5 (cinco) litros, para uso doméstico.
Art. 32 - Os prédios de uso não residencial poderão armazenar combustíveis e inflamáveis necessários para a manutenção de
equipamentos, devendo atender as exigências do CNF, da Portaria NB-98 e outras normas da ABNT, referentes ao assunto, ressalvando o
estatuído nos dois artigos precedentes.
Parágrafo Único - Independente das disposições referidas neste artigo, deverão ainda:
I - possuir licença da Prefeitura Municipal e Corpo de Bombeiros, quando o combustível armazenado ultrapassar a 100 (cem) litros;
II - ter os locais de armazenagem constituídos de material incombustível, dotados de isolamento corta-fogo mínimo de 2 (duas) horas, com
paredes resistentes a explosão e área de alívio voltada para o local de menor risco;
III - possuir dique de contenção, quando indicado;
LeisMunicipais.com.br
IV - possuir ventilação natural ou mecânica, tendo abertura a rés-do-chão dotada de tela corta-chama;
V - possuir instalação elétrica a prova de explosão.
Art. 33 - Os depósitos ou postos de venda de líquidos combustíveis ou inflamáveis serão dotadas de medidas preventivas mencionadas neste
artigo, bem como, instalação de extintores de incêndio e instalação hidráulica de proteção contra incêndio com esguicho especial.
§ 1º Os afastamentos da P-NB-98, poderão ser substituídos por paredes corta-fogo ou abas horizontais, com resistência mínima ao fogo de 4
(quatro) horas.
§ 2º - Além das exigências contidas no código de obras do Município, os locais de depósitos e postos de venda de líquidos inflamáveis e
combustíveis, obedecerão as exigências do CNP e as normas da ABNT referentes ao assunto.
SEÇÃO X
DA PROIBIÇÃO DE FUMAR
Art. 34 - É proibido fumar, acender ou transportar acesos cigarros ou assemelhados nos estabelecimentos e edificações abaixo relacionados:
I - estabelecimentos comerciais, exceto restaurantes, boates, bares e assemelhados;
II - cinemas, teatros, auditórios, salas de aula e assemelhados;
III - locais onde se armazenam e/ou manipulam explosivos e inflamáveis;
IV - postos de serviços e garagens comerciais e coletivas;
LeisMunicipais.com.br
V - depósitos com armazenagem de materiais combustíveis comuns;
VI - elevadores;
VII - veículos de transporte coletivo.
§ 1º - Nos estabelecimentos relacionados nos itens I a VII, será permitido fumar em salas especiais, dotadas de proteção adequada, nas quais
serão utilizados materiais somente de construção de revestimento e de acabamento incombustível ou auto extinguíveis.
§ 2º - Em todos estes estabelecimentos deverão ser colocados avisos com dizeres: "É proibido fumar ou conduzir acesos cigarros ou
assemelhados", bem como, a utilização do sinal internacional de proibição de fumar, conforme figura I, que passa a fazer parte integrante da
presente lei.
§ 3º - A proibição de fumar prevista neste artigo não atinge os bancos ou estabelecimentos bancários, nos quais apenas nos depósitos e/ou
almoxarifados deverá ser obedecido.
SEÇÃO XI
PENALIDADES
Art. 35 - Esgotados os prazos previstos nesta lei, todo o imóvel ou estabelecimento infratores as suas disposições, será autuado, multado e
intimado a cumpri-la dentro do prazo de 90 (noventa) dias.
§ 1º - A multa inicial, em qualquer caso será de 1 (um) salário referencia para cada tipo de proteção contra incêndio não instalada ou não
mantida em bom estado de funcionamento.
§ 2º - Os tipos de proteção contra incêndio referidos neste artigo, são os seguintes:
LeisMunicipais.com.br
I - Plano e demais documentação de proteção contra incêndio;
II - Alarme de incêndio, iluminação de emergência e sinalização das saídas;
III - Instalação de gás;
IV - Saídas de emergência em edifícios;
V - Instalação preventiva móvel (extintores);
VI - Instalação hidráulica de proteção contra incêndio;
VII - Medidas preventivas para a instalação, venda e depósito de gás liquefeito de petróleo e líquidos combustíveis e ou inflamáveis;
VIII - Outras medidas relativas a proteção contra incêndio constantes em legislação especifica.
§ 3º - O autuado terá 10 (dez) dias úteis para apresentação de sua defesa, em única instância, ao Órgão que emitir o auto de infração.
§ 4º - Findo o prazo de intimação e constatado o não cumprimento da mesma, será aplicada nova multa em dobro da anterior, concedendo-se
o prazo de 30 (trinta) dias para a regularização, após o que serão tomadas medidas judiciais cabíveis a espécie.
SEÇÃO XII
INDICAÇÃO DE SAÍDA DE EMERGÊNCIA E ILUMINAÇÃO DE EMERGÊNCIA
Art. 36 - É obrigatória a instalação dos equipamentos citados nos itens I a VIII do § 2º do artigo anterior, direto na fonte de energia
independente a duração mínima de 1 (uma) hora nos locais abaixo indicados:
LeisMunicipais.com.br
I - Em todos os prédios onde for exigida instalação hidráulica;
II - Em todos os prédios onde destina-se a serviços de público, diversões, hotéis, motéis, boates, clubes, etc., e assemelhados, independente
da metragem quadrada e altura.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 37 - As caldeiras deverão ter isolamento contra fogo mínimo de 2 (duas) horas e suas aberturas voltadas para área de menor risco.
Art. 38 - Os prédios que oferecerem risco de vida aos usuários ou transeuntes em consequência de risco de incêndio elevado ou
desabamento, poderão ter sua evacuação e/ou interdição determinada pelo Corpo de Bombeiros.
Art. 39 - Todos os edifícios deverão possuir no seu terraço, dispositivo para que no caso de salvamento o Corpo de Bombeiros tenha
condições de instalar seus equipamentos.
Art. 40 - Enquanto não houver norma brasileira ou legislação municipal especifica, as paredes corta-fogo deverão ultrapassar os telhados ou
coberturas dos prédios que dividirem nas condições exigidas pelo Instituto de Resseguros do Brasil.
Art. 41 - As áreas cobertas que constituem isolamento de risco de incêndio, não podem ser utilizadas para estacionamento de veículos ou
depósitos de materiais combustíveis ou assemelhados.
Art. 42 - Os casos omissos serão resolvidos pelo órgão competente do Município e o Corpo de Bombeiros, de acordo com as normas
brasileiras sobre o assunto.
Art. 43 - As convenções utilizadas nas plantas serão as mesmas do Município de Porto Alegre (padrão do Corpo de Bombeiros).
LeisMunicipais.com.br
Art. 44 - As exigências desta lei exime as exigidas no Código de Obras do Município.
Art. 45 - Além dos documentos exigidos no art. 5º, item III, serão exigidos os documentos conforme modelo CB, os quais farão parte dos
projetos:
I - Requerimento ao CB solicitando aprovação do projeto de prevenção;
II - Memorial descritivo do prédio;
III - Memorial descritivo da instalação preventiva móvel;
IV - Memorial descritivo da instalação hidráulica;
V - Memorial de cálculo da instalação hidráulica.
Art. 46 - Os projetos de que trata o art. 45 serão confeccionados no mínimo em duas vias do qual uma ficará com o proprietário e outra no
Corpo de Bombeiros.
Art. 47 - As firmas com profissionais credenciados na Prefeitura e no Corpo de Bombeiros deverão remeter nos meses de abril e outubro,
relatórios à ambos os órgãos, sobre a situação das prevenções executadas por estes profissionais.
Parágrafo Único - A Prefeitura Municipal e o Corpo de Bombeiros poderão regulamentar a forma e o tipo de informações que serão contidos no
relatório.
Art. 48 - A Prefeitura Municipal, através de seu órgão competente e o Corpo de Bombeiros, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias dia
vigência desta lei, procederão a vistoria nos hidrantes atualmente existentes no Município de Esteio e determinarão aos responsáveis o
conserto, caso constatadas avarias.
Art. 49 - Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
LeisMunicipais.com.br
Prefeitura Municipal de Esteio, 26 de junho de 1989.
CLODOVINO SOARES
Prefeito Municipal
Download: Anexos
LeisMunicipais.com.br