norma nº 1592/1990

LEI Nº 1592, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1990.
ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI
MUNICIPAL 1482/89.
CLODOVINO SOARES, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu, com fundamento no artigo 90, item VI, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - O caput do art. 4º da Lei Municipal nº 1482, de 20 de abril de 1989, passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 4º - Os interessados terão prazo até 30 de abril de 1990, para requererem a
regularização que será instruída com:"
Art. 2º - Continuam vigindo as condições estabelecidas nas letras "a" e "b" do art. 4º.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 07 de fevereiro de 1990.
CLODOVINO SOARES
Prefeito Municipal
LeisMunicipais.com.br