norma nº 5571/2012

LEI Nº 5571, de 31 de Outubro de 2012.
(Vide Decreto nº 4773/2013)
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO BEM
ESTAR ANIMAL DE ESTEIO - CMBEA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica criado no Município de Esteio, o Conselho Municipal do Bem Estar Animal de
Esteio - CMBEA, vinculado à Secretaria de Meio Ambiente - SMMA, com o objetivo de
estudar e colocar em prática medidas de defesa dos direitos de todos os animais,
associados à responsabilidade social, ambiental e a cidadania.
Art. 2º O conselho Municipal do Bem Estar Animal de Esteio - CMBEA, é órgão
consultivo, normativo, fiscalizador e deliberativo dos assuntos relativos aos Direitos e Bem
Estar dos Animais no Município de Esteio.
Art. 3º Compete ao Conselho Municipal do Bem Estar Animal de Esteio - CMBEA:
I - Propor e formular políticas municipais de proteção e bem estar dos animais;
II - Deliberar sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Bem Estar Animal de
Esteio;
III - Promover encontros, palestras, seminários e outros eventos sobre temas ligados aos
animais;
IV - Atuar na proteção e defesa dos animais quer sejam os chamados de estimação ou
domésticos, bem como os animais da fauna silvestre;
V - Atuar na conscientização da população sobre a necessidade de se adotar os princípios
da posse responsável e proteção ecológica dos animais;
VI - Atuar na defesa dos animais feridos e abandonados;
VII - Colaborar na execução do Programa de Educação Ambiental, na parte que concerne à
proteção de animais e seus habitat;
VIII - Solicitar e acompanhar as ações dos Órgãos da Administração, Direta ou Indireta, que
têm incidência no desenvolvimento dos programas de proteção e defesa dos animais;
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IX - Colaborar e participar nos planos e programas de controle das diversas zoonoses;
X - Incentivar a preservação das espécies de animais da fauna silvestre, bem como a
manutenção dos seus ecossistemas, principalmente de proteção ambiental, estações,
reservas e parques ecológicos assumindo ou encaminhando aos órgãos e entidades
competentes, animais apreendidos por tráfico ou caça ilegal cuja manutenção ou soltura,
seja impraticável;
XI - Coordenar e encaminhar ações que visem, no âmbito do Município, junto à sociedade
civil, a defesa e a proteção dos animais;
XII - Propor alterações na legislação vigente para a criação, transporte, manutenção e
comercialização, visando aprimorar e garantir maior efetividade no respeito ao direito
legítimo e legal dos animais, evitando-se a crueldade aos mesmos e resguardando suas
características próprias;
XIII - Propor a realização de campanhas:
a) de esclarecimento à população quanto ao tratamento digno que deve ser dado aos
animais;
b) de adoção de animais visando o não abandono;
c) de registro de cães e gatos;
d) de vacinação dos animais;
e) para controle reprodutivo de cães e gatos.
XIV - envidar esforços junto a outra esferas de governo a fim de aprimoramento da
legislação e dos serviços de proteção aos animais.
Art. 4º O conselho será constituído por 13(treze) membros representante das seguintes
entidades, como segue:
I - Do poder público:
a) 01 (um) representante do Centro Municipal de Controle e Zoonoses, da Secretaria
Municipal de Saúde;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Esporte - SMEE;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SMMA;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Ações de Segurança Pública e
Trânsito - SMASPT;
e) 01 (um) representante da Câmara de Vereadores de Esteio;
f) 01 (um) representante da Polícia Militar;
g) 01 (um) representante do Corpo de Bombeiros;
h) 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB
II - Da Comunidade:
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a) 02 (dois) representantes de Organizações não Governamentais relacionadas aos direitos
e defesas dos Animais;
b) 01 (um) representante da União das Associações de Moradores de Esteio (UAME);
c) 01 (um) representante das Clinicas Veterinárias de Esteio;
d) 01 (um) representante dos comerciantes de agropecuária ou Pet Shop local.
Parágrafo Único - Será designado 01 (um) suplente para cada membro referido neste
artigo, indicado pelas entidades nele citado.
Art. 5º A exclusão de entidade do Conselho Municipal do Bem Estar Animal de Esteio
(CMBEA) dar-se-á em razão de descumprimento do Regimento Interno do Conselho.
Art. 6º O conselho Municipal dos Direitos do Bem Estar Animal de Esteio (CMBEA) será
coordenado por uma diretoria, eleita por maioria.
Art. 7º O regimento Interno do Conselho será aprovado por Decreto Municipal no prazo
de até 60 (sessenta) dias.
Art. 8º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias da Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SMMA.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 29 de Outubro de 2012.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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