norma nº 1595/1990

LEI Nº 1595, DE 02 DE MARÇO DE 1990.
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E
PROVENTOS AOS FUNCIONÁRIOS DO
MUNICÍPIO.
CLODOVINO SOARES, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu, com fundamento ao artigo 90, item VI, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Os vencimentos básicos e proventos do pessoal ativo e inativo do quadro
permanente do Município serão majorados em 80% (oitenta por cento), a partir de
19/03/90, incidentes sobre os vencimentos de 19/02/90.
Parágrafo Único - Os vencimentos básicos e proventos serão arredondados para a unidade
de dezena de cruzado novo imediata.
Art. 2º - As Funções Gratificadas, a partir de 19/03/90, terão os seguintes valores:
FG - 1: NCZ$ 1.080,00
FG - 2: NCZ$ 1.404,00
FG - 3: NCZ$ 1.728,00
Art. 3º - O reajuste concedido no art. 1º será considerado antecipação salarial, para fins
de acordo, convenção ou dissídio coletivo, bem como serão absorvidos os concedidos em
lei federal.
Art. 4º - O valor per capita do abono familiar, e aumentado no mesmo percentual de 80%,
observado o disposto no parágrafo único do art. 1º.
Art. 5º - A despesa decorrente desta lei encontrará cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, gerando os seus efeitos a partir de 19/03/90.
Prefeitura Municipal de Esteio, 02 de março de 1990.
CLODOVINO SOARES
Prefeito Municipal
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