norma nº 1598/1990

LEI Nº 1598, DE 09 DE MARÇO DE 1990.
AUTORIZA O RECEBIMENTO DE DOAÇÕES
PELO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
CLODOVINO SOARES, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu, com fundamento no artigo 90, item VI, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Hospital Municipal São Camilo, autorizado a receber doações de bens
móveis, das quais podem constar propaganda do doador.
§ 1º - A propaganda restringir-se-á a fixação no móvel de uma placa metálica com
dimensão não superior a 15cm x 30cm, contendo o anúncio do doador.
§ 2º - Fica vedada a propaganda de motéis e similares, bebidas alcoólicas, boates e
cigarros.
§ 3º - A placa será fornecida juntamente com o móvel pelo doador.
Art. 2º - As doações somente poderão ser recebidas após prévia autorização do
Conselho do Hospital Municipal São Camilo, que observará o critério de oportunidade e
necessidade dos bens a serem recebidos pela autarquia.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 09 de março de 1990.
CLODOVINO SOARES
Prefeito Municipal
LeisMunicipais.com.br