norma nº 4413/2007

LEI Nº 4413, de 27 de setembro de 2007.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.216, DE 06 DE
OUTUBRO DE 2006.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Passa a integrar o Anexo de Metas Prioritárias, da Lei Municipal nº 4.216, de 06
de outubro de 2006, as seguintes ações e subações vinculadas aos programas abaixo
relacionados:
Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
Programa: 003 - PROGRAMA DE GARANTIA DE ACESSO E PERMANÊNCIA NA
EDUCAÇÃO INFANTIL
02.02 - Construção do C.E.B. Votorantim.
Valor previsto............................................................R$ 1.900.000,00
Recurso: MDE/SE/FUNDEB
Programa: 004 - PROGRAMA DE GARANTIA DO ACESSO E PERMANÊNCIA DE
EDUCANDOS NO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
01.02 - Ampliação e reforma da EMEF Vila Olímpica.
Valor previsto..............................................................R$ 600.000,00
Recurso: MDE/SE
Programa: 008 - PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DA ESTRUTURA FÍSICA E
ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10 - Investir na estrutura física do Centro Municipal de Educação Inclusiva para a sede da
SMEE.
Valor previsto..............................................................R$ 360.000,00
Recurso: MDE
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 27 de setembro de 2007.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
JOSÉ LUIZ DAUDT
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se.
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Data supra.
VICTOR HUGO ZAMPETTI BARRIOS
Chefe de Gabinete
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